CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
A distribuição de veículos automotores, de via terrestre, efetiva-se através de concessão comercial entre produtores e distribuidores, sendo regulada pela Lei 6.729/1979 e alterações posteriores (Lei 8.132/1990), no que não a contrariem, pelas convenções nela previstas e disposições contratuais.
CONCEITOS
Neste tópico, “Lei de Concessão” refere-se aos termos da Lei 6.729/1979 e alterações posteriores (Lei 8.132/1990).
Consideram-se, nos termos da “Lei de Concessão”:
I - produtor, a empresa industrial que realiza a fabricação ou montagem de veículos automotores;
II - distribuidor, a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, que realiza a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes novos, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade;
III - veículo automotor, de via terrestre, o automóvel, caminhão, ônibus, trator, motocicleta e similares;
IV - implemento, a máquina ou petrecho que se acopla o veículo automotor, na interação de suas finalidades;
V - componente, a peça ou conjunto integrante do veículo automotor ou implemento de série;
VI - máquina agrícola, a colheitadeira, a debulhadora, a trilhadeira e demais aparelhos similares destinados à agricultura, automotrizes ou acionados por trator ou outra fonte externa;
VII - implemento agrícola, o arado, a grade, a roçadeira e demais petrechos destinados à agricultura;
VIII - serviço autorizado, a empresa comercial que presta serviços de assistência a proprietários de veículos automotores, assim como a empresa que comercializa peças e componentes.
Intitula-se também o produtor de concedente e o distribuidor de concessionário;
Entende-se por trator aquele destinado a uso agrícola, capaz também de servir a outros fins, excluídos os tratores de esteira, as motoniveladoras e as máquinas rodoviárias para outras destinações;
Caracterizar-se-ão as diversas classes de veículos automotores pelas categorias econômicas de produtores e distribuidores, e os produtos, diferenciados em cada marca, pelo produtor e sua rede de distribuição, em conjunto.
EXCLUSÃO DE ALCANCE
Excetuam-se do alcance das regras de concessão aqui explanadas os implementos e máquinas agrícolas (itens VI e VII acima), que não sejam fabricados por produtor – caracterizado como empresa industrial que realiza a fabricação ou montagem de veículos automotores.
OBJETO DE CONCESSÃO
Constitui objeto de concessão:
I - a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes fabricados ou fornecidos pelo produtor;
Il - a prestação de assistência técnica a esses produtos, inclusive quanto ao seu atendimento ou revisão;
III - o uso gratuito de marca do concedente, como identificação.
ALCANCE DA CONCESSÃO
A concessão poderá, em cada caso:
a) ser estabelecida para uma ou mais classes de veículos automotores;
b) vedar a comercialização de veículos automotores novos fabricados ou fornecidos por outro produtor.
NOVOS PRODUTOS
Quanto aos produtos lançados pelo concedente:
a) se forem da mesma classe daqueles compreendidos na concessão, ficarão nesta incluídos automaticamente;
b) se forem de classe diversa, o concessionário terá preferência em comercializá-los, se atender às condições prescritas pelo concedente para esse fim.
MODALIDADES AUXILIARES
É facultado ao concessionário participar das modalidades auxiliares de venda que o concedente promover ou adotar, tais como consórcios, sorteios, arrendamentos mercantis e planos de financiamento.
DIREITO DO CONCESSIONÁRIO
Constitui direito do concessionário também a comercialização de:
I - implementos e componentes novos produzidos ou fornecidos por terceiros, respeitada, quanto aos componentes, a disposição de fidelidade à marca;
II - mercadorias de qualquer natureza que se destinem a veículo automotor, implemento ou à atividade da concessão;
III - veículos automotores e implementos usados de qualquer marca.
Poderá o concessionário ainda comercializar outros bens e prestar outros serviços, compatíveis com a concessão.
LIMITES E OBRIGAÇÕES
São inerentes à concessão:
I - área operacional de responsabilidade do concessionário para o exercício de suas atividades;
II - distâncias mínimas entre estabelecimentos de concessionários da mesma rede, fixadas segundo critérios de potencial de mercado.
A área poderá conter mais de um concessionário da mesma rede.
O concessionário obriga-se à comercialização de veículos automotores, implementos, componentes e máquinas agrícolas, de via terrestre, e à prestação de serviços inerentes aos mesmos, nas condições estabelecidas no contrato de concessão comercial, sendo-lhe defesa (proibida) a prática dessas atividades, diretamente ou por intermédio de prepostos, fora de sua área demarcada.
O consumidor, à sua livre escolha, poderá proceder à aquisição dos bens e serviços a que se refere esta lei em qualquer concessionário.
MANUTENÇÃO E GARANTIA AO CONSUMIDOR
Em convenção de marca serão fixados os critérios e as condições para ressarcimento da concessionária ou serviço autorizado que prestar os serviços de manutenção obrigatórios pela garantia do fabricante, vedada qualquer disposição de limite à faculdade prevista ao consumidor de livre escolha de concessionário.
NOVA CONCESSÃO
É assegurada ao concedente a contratação de nova concessão:
I - se o mercado de veículos automotores novos da marca, na área delimitada, apresentar as condições justificadoras da contratação que tenham sido ajustadas entre o produtor e sua rede de distribuição;
II - pela necessidade de prover vaga de concessão extinta.
Na hipótese do item I acima, o concessionário instalado na área concorrerá com os demais interessados, em igualdade de condições.
A nova contratação não se poderá estabelecer em condições que de algum modo prejudiquem os concessionários da marca.
QUOTA DE CONCESSÃO
Compreende-se na concessão a quota de veículos automotores assim estabelecida:
I - o concedente estimará sua produção destinada ao mercado interno para o período anual subsequente, por produto diferenciado e consoante a expectativa de mercado da marca;
II - a quota corresponderá a uma parte da produção estimada, compondo-se de produtos diferenciados, e independentes entre si, inclusive quanto às respectivas quantidades;
Ill - o concedente e o concessionário ajustarão a quota que a este caberá, consoante a respectiva capacidade empresarial e desempenho de comercialização e conforme a capacidade do mercado de sua área demarcada.
O ajuste da quota independe dos estoques mantidos pelo concessionário, nos termos da legislação de regência das concessões.
A quota será revista anualmente, podendo reajustar-se conforme os elementos constantes expressos acima e a rotatividade dos estoques do concessionário.
Em seu atendimento, a quota de veículos automotores comportará ajustamentos decorrentes de eventual diferença entre a produção efetiva e a produção estimada.
§ 4º É facultado incluir na quota os veículos automotores comercializados através das modalidades auxiliares de venda (tais como consórcios, sorteios, arrendamentos mercantis e planos de financiamento).
ÍNDICE DE FIDELIDADE
Integra a concessão o índice de fidelidade de compra de componentes dos veículos automotores que dela faz parte, podendo a convenção de marca estabelecer percentuais de aquisição obrigatória pelos concessionários.
Não estão sujeitas ao índice de fidelidade de compra ao concedente as aquisições que o concessionário fizer:
a) de acessórios para veículos automotores;
b) de implementos de qualquer natureza e máquinas agrícolas.
REGRAS DE FORNECIMENTO
Os pedidos do concessionário e os fornecimentos do concedente deverão corresponder à quota de veículos automotores e enquadrar-se no índice de fidelidade de componentes.
Os fornecimentos do concedente se circunscreverão a pedidos formulados por escrito e respeitarão os limites previstos aos estoques do concessionário, descritos no subtópico seguinte.
O concedente deverá atender ao pedido no prazo fixado e, se não o fizer, poderá o concessionário cancelá-lo.
Se o concedente não atender os pedidos de componentes, o concessionário ficará desobrigado do índice de fidelidade, na proporção do desatendimento verificado.
MANUTENÇÃO DE ESTOQUES
O concedente poderá exigir do concessionário a manutenção de estoque proporcional à rotatividade dos produtos novos, objeto da concessão, e adequado à natureza dos clientes do estabelecimento
É facultado ao concessionário limitar seu estoque:
a) de veículos automotores em geral a sessenta e cinco por cento e de caminhões em particular a trinta por cento da atribuição mensal das respectivas quotas anuais por produto diferenciado, ressalvado o disposto no item “b” seguinte;
b) de tratores, a quatro por cento da quota anual de cada produto diferenciado;
c) de implementos, a cinco por cento do valor das respectivas vendas que houver efetuado nos últimos doze meses;
d) de componentes, o valor que não ultrapasse o preço pelo qual adquiriu aqueles que vendeu a varejo nos últimos três meses.
Para efeito dos limites previstos nos itens “a” e “b”, a cada seis meses será comparada a quota com a realidade do mercado do concessionário, segundo a comercialização por este efetuada, reduzindo-se os referidos limites na proporção de eventual diferença a menor das vendas em relação às atribuições mensais, consoante os critérios estipulados entre produtor e sua rede de distribuição.
O concedente reparará o concessionário do valor do estoque de componentes que alterar ou deixar de fornecer, mediante sua recompra por preço atualizado à rede de distribuição ou substituição pelo sucedâneo ou por outros indicados pelo concessionário, devendo a reparação dar-se em um ano da ocorrência do fato.
PAGAMENTO
O pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição.
Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subsequente àquele ato.
PROIBIÇÃO DE REVENDA
O concessionário só poderá realizar a venda de veículos automotores novos diretamente a consumidor, vedada a comercialização para fins de revenda.
Ficam excluídas desta proibição:
a) operações entre concessionários da mesma rede de distribuição que, em relação à respectiva quota, não ultrapassem quinze por cento quanto a caminhões e dez por cento quanto aos demais veículos automotores;
b) vendas que o concessionário destinar ao mercado externo.
FIXAÇÃO DO PREÇO AO CONSUMIDOR
É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes.
Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes.
Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição.
VENDAS DIRETAS A CONSUMIDOR
O concedente poderá efetuar vendas diretas de veículos automotores.
I - independentemente da atuação ou pedido de concessionário:
a) à Administração Pública, direta ou indireta, ou ao Corpo Diplomático;
b) a outros compradores especiais, nos limites que forem previamente ajustados com sua rede de distribuição;
lI - através da rede de distribuição:
a) à Administração Pública, direta ou indireta, ou ao Corpo Diplomático, incumbindo o encaminhamento do pedido a concessionário que tenha esta atribuição;
b) a frotistas de veículos automotores, expressamente caracterizados, cabendo unicamente aos concessionários objetivar vendas desta natureza;
c) a outros compradores especiais, facultada a qualquer concessionário a apresentação do pedido.
Nas vendas diretas, o concessionário fará jus ao valor da contraprestação relativa aos serviços de revisão que prestar, na hipótese do item I acima, ou ao valor da margem de comercialização correspondente à mercadoria vendida, na hipótese do item Il acima.
A incidência das vendas diretas através de concessionário, sobre a respectiva quota de veículos automotores, será estipulada entre o concedente e sua rede de distribuição.
PROTEÇÃO DE MARCA E VEDAÇÕES
A concessão compreende ainda o resguardo de integridade da marca e dos interesses coletivos do concedente e da rede de distribuição, ficando vedadas:
I - prática de atos pelos quais o concedente vincule o concessionário a condições de subordinação econômica, jurídica ou administrativa ou estabeleça interferência na gestão de seus negócios;
II - exigência entre concedente e concessionário de obrigação que não tenha sido constituída por escrito ou de garantias acima do valor e duração das obrigações contraídas;
III - diferenciação de tratamento entre concedente e concessionário quanto a encargos financeiros e quanto a prazo de obrigações que se possam equiparar.
CONVENÇÕES
As relações objeto da concessão comercial serão também reguladas por convenção que, mediante solicitação do produtor ou de qualquer uma das entidades adiante indicadas, deverão ser celebradas com força de lei, entre:
I - as categorias econômicas de produtores e distribuidores de veículos automotores, cada uma representada pela respectiva entidade civil ou, na falta desta, por outra entidade competente, qualquer delas sempre de âmbito nacional, designadas convenções das categorias econômicas;
II - cada produtor e a respectiva rede de distribuição, esta através da entidade civil de âmbito nacional que a represente, designadas convenções da marca.
Qualquer dos signatários dos atos referidos poderá proceder ao seu registro no Cartório competente do Distrito Federal e à sua publicação no Diário Oficial da União, a fim de valerem contra terceiros em todo território nacional.
Independentemente de convenções, a entidade representativa da categoria econômica ou da rede de distribuição da respectiva marca poderá diligenciar a solução de dúvidas e controvérsias, no que tange às relações entre concedente e concessionário.
Celebrar-se-ão convenções das categorias econômicas para:
I - explicitar princípios e normas de interesse dos produtores e distribuidores de veículos automotores;
Il - declarar a entidade civil representativa de rede de distribuição;
III - resolver, por decisão arbitral, as questões que lhe forem submetidas pelo produtor e a entidade representativa da respectiva rede de distribuição;
IV - disciplinar, por juízo declaratório, assuntos pertinentes às convenções da marca, por solicitação de produtor ou entidade representativa da respectiva rede de distribuição.
Celebrar-se-ão convenções da marca para estabelecer normas e procedimentos relativos a:
I - atendimento de veículos automotores em garantia ou revisão;
II - uso gratuito da marca do concedente;
III - inclusão na concessão de produtos lançados na sua vigência e modalidades auxiliares de venda;
IV - Comercialização de outros bens e prestação de outros serviços;
V - fixação de área demarcada e distâncias mínimas, abertura de filiais e outros estabelecimentos;
VI - venda de componentes em área demarcada diversa;
VII - novas concessões e condições de mercado para sua contratação ou extinção de concessão existente;
VIII - quota de veículos automotores, reajustes anuais, ajustamentos cabíveis, abrangência quanto a modalidades auxiliares de venda e incidência de vendas diretas;
IX - pedidos e fornecimentos de mercadoria
X - estoques do concessionário;
XI - alteração de época de pagamento;
XII - cobrança de encargos sobre o preço da mercadoria;
XIII - margem de comercialização, inclusive quanto a sua alteração em casos excepcionais, seu percentual atribuído a concessionário de domicílio do comprador;
XIV - vendas diretas, com especificação de compradores especiais, limites das vendas pelo concedente sem mediação de concessionário, atribuição de faculdade a concessionários para venda à Administração Pública e ao Corpo Diplomático, caracterização de frotistas de veículos automotores, valor de margem de comercialização e de contraprestação de revisões, demais regras de procedimento;
XV - regime de penalidades gradativas;
XVI - especificação de outras reparações;
XVII - contratações para prestação de assistência técnica e comercialização de componentes;
XVIII - outras matérias previstas na Lei de Concessão e as que as partes julgarem de interesse comum.
NORMAS CONTRATUAIS
A concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores será ajustada em contrato que obedecerá forma escrita padronizada para cada marca e especificará produtos, área demarcada, distância mínima e quota de veículos automotores, bem como as condições relativas a requisitos financeiros, organização administrativa e contábil, capacidade técnica, instalações, equipamentos e mão-de-obra especializada do concessionário.
A concessão comercial entre produtor e distribuidor de veículos automotores será de prazo indeterminando e somente cessará nos termos Lei de Concessão.
O contrato poderá ser inicialmente ajustado por prazo determinado, não inferior a cinco anos, e se tornará automaticamente de prazo indeterminado se nenhuma das partes manifestar à outra a intenção de não prorrogá-lo, antes de cento e oitenta dias do seu termo final e mediante notificação por escrito devidamente comprovada.
Resolução Contratual
Dar-se-á a resolução do contrato:
I - por acordo das partes ou força maior;
Il - pela expiração do prazo determinado, estabelecido no início da concessão, salvo se prorrogado nos termos da Lei de Concessão;
III - por iniciativa da parte inocente, em virtude de infração a dispositivo da Lei de Concessão, das convenções ou do próprio contrato, considerada infração também a cessação das atividades do contraente.
A resolução prevista no item III, deverá ser precedida da aplicação de penalidades gradativas.
Em qualquer caso de resolução contratual, as partes disporão do prazo necessário à extinção das suas relações e das operações do concessionário, nunca inferior a cento e vinte dias, contados da data da resolução.
Término do Contrato por Prazo Determinado
O concedente que não prorrogar o contrato ajustado nos termos da “Lei de Concessão”, ficará obrigado perante o concessionário a:
I - readquirir-lhe o estoque de veículos automotores e componentes novos, estes em sua embalagem original, pelo preço de venda à rede de distribuição, vigente na data de reaquisição:
II - comprar-lhe os equipamentos, máquinas, ferramental e instalações à concessão, pelo preço de mercado correspondente ao estado em que se encontrarem e cuja aquisição o concedente determinara ou dela tivera ciência por escrito sem lhe fazer oposição imediata e documentada, excluídos desta obrigação os imóveis do concessionário.
Cabendo ao concessionário a iniciativa de não prorrogar o contrato, ficará desobrigado de qualquer indenização ao concedente.
Reparação por Rescisão
Se o concedente der causa à rescisão do contrato de prazo indeterminado, deverá reparar o concessionário:
I - readquirindo-lhe o estoque de veículos automotores, implementos e componentes novos, pelo preço de venda ao consumidor, vigente na data da rescisão contratual;
II - efetuando-lhe a compra dos estoques citados no item II acima;
III - pagando-lhe perdas e danos, à razão de quatro por cento do faturamento projetado para um período correspondente à soma de uma parte fixa de dezoito meses e uma variável de três meses por quinquênio de vigência da concessão, devendo a projeção tomar por base o valor corrigido monetariamente do faturamento de bens e serviços concernentes a concessão, que o concessionário tiver realizado nos dois anos anteriores à rescisão;
IV - satisfazendo-lhe outras reparações que forem eventualmente ajustadas entre o produtor e sua rede de distribuição.
Se a infração do concedente motivar a rescisão do contrato de prazo determinado, o concessionário fará jus às mesmas reparações estabelecidas acima, sendo que:
I - quanto ao item III, será a indenização calculada sobre o faturamento projetado até o término do contrato e, se a concessão não tiver alcançado dois anos de vigência, a projeção tomará por base o faturamento até então realizado;
Il - quanto ao item IV, serão satisfeitas as obrigações vincendas até o termo final do contrato rescindido.
Se o concessionário der causa à rescisão do contrato, pagará ao concedente a indenização correspondente a cinco por cento do valor total das mercadorias que dele tiver adquirido nos últimos quatro meses de contrato.
Os valores devidos pela rescisão deverão ser pagos dentro de sessenta dias da data da extinção da concessão e, no caso de mora, ficarão sujeitos a correção monetária e juros legais, a partir do vencimento do débito.
SERVIÇOS AUTORIZADOS
O concedente poderá contratar, com empresa reparadora de veículos ou vendedora de componentes, a prestação de serviços de assistência ou a comercialização daqueles, exceto a distribuição de veículos novos, dando-lhe a denominação de serviço autorizado.
Às contratações de serviços autorizados serão aplicados, no que couber, os dispositivos da Lei de Concessões.
BASES LEGAIS
Lei 6.729/1979 e alterações posteriores (Lei 8.132/1990).
