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 BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA POR IDADE

 

A aposentadoria é a prestação por excelência da Previdência Social concomitantemente com a pensão por morte. O referido benefício está intimamente ligado ao conceito de seguro social (benefício concedido mediante contribuição), visando substituir, em caráter permanente, os rendimentos do segurado a fim de assegurar sua subsistência e daqueles que dele dependem.

 

A aposentadoria está prevista no art. 201 da Constituição Federal, in verbis:

"Art. 201. (....)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio."

A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher. Para os trabalhadores rurais bem como para os garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, esta carência é reduzida para 60 (sessenta) anos de idade, se homem e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulheres.

Portanto, o limite de idade será reduzido em 5 (cinco) anos quando se tratar dos seguintes trabalhadores:

A comprovação do efetivo exercício de atividade rural será feita em relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou à data em que foram implementadas as condições, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência exigida para a concessão do benefício.

 

Nota: Conforme estabelece o § 3º do art. 48 da Lei 8.213/91 os trabalhadores rurais que não comprovarem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mas que satisfazerem essa condição (carência), sob outras categorias de segurado, inclusive urbanas, não se valerão da redução de 5 (cinco) anos, ou seja, farão jus ao benefício somente quando completarem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher.

 

O trabalhador rural empregado (art. 9º, I, “a” do RPS) ou o trabalhador rural contribuinte individual (art. 9º, V, “j” do RPS), pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, até 31 de dezembro de 2010, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

 

Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência:

a) até 31 de dezembro de 2010, o período de atividade comprovado por contrato de trabalho ou CTPS;

b) de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por três, limitado a doze meses dentro do respectivo ano civil;

c) de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por dois, limitado a doze meses dentro do respectivo ano civil;

Nota: A contagem da carência na forma da alínea “a” será aplicada ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual, que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

 

Carência

A carência exigida para a aposentadoria por idade é, em regra, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

Tratando-se de aposentadoria por idade o tempo de contribuição a ser exigido para efeito de carência é o do ano de aquisição das condições, conforme a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, em respeito ao direito adquirido. Nessa situação não se obrigará que a carência seja o tempo de contribuição exigido na data do requerimento do benefício, salvo se coincidir com a data da implementação das condições.

Para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/1991 assim como os trabalhadores e empregadores rurais antes amparados pela Previdência Social Rural, observa-se a regra de transição prevista no art. 142 de Lei 8.213/91.

Para o segurado especial, considera-se o período de carência o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, equivalente ao número de meses necessários à concessão da aposentadoria.

Portanto, para o segurado especial ter direito ao benefício previdenciário, basta comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo número de meses exigidos pela legislação, mesmo que não tenha contribuído efetivamente com a previdência.

Beneficiários

 

Todos os segurados têm direito à aposentadoria por idade, desde que atendidos os requisitos legais.

 

Renda Mensal Inicial

 

A renda mensal inicial da aposentadoria por idade consistirá em 70% (setenta por cento) do salário de benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário de benefício.

 

Para o segurado especial, ou seja, o produtor rural pessoa física, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rural, o pescador artesanal ou assemelhados, a renda mensal da aposentadoria por idade é de um salário mínimo.

 

Caso o segurado especial tenha decidido por contribuir, facultativamente, como contribuinte individual, a renda mensal do benefício será calculada de forma igual à aplicada para os demais segurados, ou seja, na média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário, se este resultar em benefício de maior valor.

 

Aplicação do Fator Previdenciário

A aplicação do fator previdenciário para o cálculo da aposentadoria por idade é facultativa (opcional) por parte do INSS. Portanto, para a apuração do salário de benefício se faz dois cálculos, um aplicando o fator previdenciário e outro sem aplicar o fator previdenciário. Será concedido o benefício que resultar o valor mais vantajoso ao segurado aposentado.

Embora seja uma faculdade a aplicação do fator previdenciário ao aposentado por idade, pode-se afirmar que, como deve ser concedido o benefício que resultar o valor mais vantajoso ao segurado aposentado, na verdade a aplicação do FAP acaba sendo obrigatório.

Aposentadoria Compulsória

A aposentadoria compulsória ocorre quando a empresa faz o requerimento para o segurado que tenha os seguintes requisitos:

a) Segurados do Sexo Masculino

  • ter cumprido a carência exigida para a aposentadoria;

  • ter completado 70 (setenta) anos de idade;

b) Segurados do Sexo Feminino

  • ter cumprido a carência exigida para a aposentadoria;

  • ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade;

Mesmo que os respectivos segurados tenham preenchido os requisitos acima descritos, a empresa poderá ou não requerer a aposentadoria do empregado(a), ou seja, é uma faculdade da empresa em requerer ou não.

Portanto, a aposentadoria é compulsória (obrigatória) para o segurado empregado e não para a empresa, ou seja, se a empresa requerer a aposentadoria ao segurado que tenha todos os requisitos atendidos, obrigatoriamente o empregado será aposentado.

No entanto, sendo concretizada a aposentadoria compulsória, é garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, já que foi uma decisão arbitrária por parte da empresa, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Conversão de Benefício por Incapacidade/Auxílio-Doença em Aposentadoria por Idade

O benefício por invalidez ou auxílio-doença poderá ser convertido em aposentadoria por idade, desde que seja requerido pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser convertido.

Este procedimento busca evitar que o segurado tenha de se submeter a novas perícias médicas, além de tornar possível sua volta ao mercado de trabalho, sem a perda do benefício.

Permanência ou Retorno à Atividade por parte do Aposentado

O aposentado por idade não é obrigado a se desligar do emprego quando da sua aposentadoria, ou seja, poderá continuar exercendo sua atividade remunerada normalmente, salvo se for aposentadoria compulsória.

Da mesma forma, o aposentado por idade que porventura tenha se desligado da empresa quando da sua aposentadoria, poderá retornar à atividade remunerada e continuar recebendo a aposentadoria integral.

Ao retornar à atividade remunerada, obrigatoriamente irá contribuir para a previdência social em relação aos valores recebidos pela atividade remunerada, mas não sobre os valores da aposentadoria.

No entanto, o empregado aposentado por idade que permanecer ou retornar à atividade, não fará jus a nenhuma prestação da previdência social em decorrência dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, conforme dispõe o § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91.

Conforme dispõe o art. 97 do RPS, o salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa.

Portanto, é assegurado à empregada aposentada por idade que permanecer ou retornar à atividade, a prestação, pela previdência social, do salário-maternidade, conforme dispõe o art. 103 do RPS.

Data de Início do Benefício

A data de início da aposentadoria por idade será:

I) Para o segurado empregado e empregado doméstico:

a) A partir da data do desligamento do emprego, quando requerido no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do desligamento; ou

b) A partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida depois de 90 (noventa) dias, contados da data do desligamento;

II) Para os demais segurados:

a) A partir da data da entrada do requerimento.

Nota: Não há necessidade do desligamento da empresa para o segurado que se aposenta por idade.

 

Cessação do Benefício

Conforme dispõe o art. 181-B do RPS, a aposentadoria por idade concedida pela previdência social é irreversível e irrenunciável. De acordo com essa regra, a aposentadoria tem caráter definitivo, só cessando com a morte do segurado.

De acordo com o parágrafo único do referido artigo, o segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos:

Perda da Qualidade de Segurado

Conforme dispõe o § 6º do art. 13 do RPS, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

Se o segurado não atingiu o número mínimo de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício, terá que contribuir com o número de contribuições faltantes para ter direito ao benefício.

Jurisprudências

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V E IX, DO CPC. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.890/73. 1. Acórdão rescindendo fundado nas seguintes assertivas: a) rege-se a aposentadoria pela lei vigente à data da respectiva concessão; b) o autor teve concedida a aposentadoria por invalidez durante a vigência da Lei n. 5.890/73; c) entretanto, somente veio a atingir a idade necessária à conversão pleiteada durante a vigência do novo regramento instituído pela Lei n. 8.213/91. 2. O erro de fato, na espécie, é evidente, dependendo a sua comprovação de simples aferição da data de nascimento do autor, constante da cópia do documento de identidade. 3. A literalidade da norma invocada (art. 8º, § 2º, da Lei n. 5.890/73) não permite outra interpretação, senão a de que é automática a conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, tão logo completados os 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. 4. Pedido da ação rescisória procedente. (STJ - AR: 2281 RN 2002/0039539-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/10/2014, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/12/2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXTENSÃO, À MULHER, DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO MARIDO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte entende válidos os documentos em nome do cônjuge lavrador, ainda que falecido, para comprovar a qualidade de segurada especial da esposa, desde que corroborados por robusta prova testemunhal. II. O Tribunal de origem, contudo, no caso específico, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu ausente o início de prova documental, hábil a comprovar o trabalho rural da autora, ora agravante. III. Assim sendo, conclusão diversa demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 576718 SP 2014/0228017-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/12/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2014).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA. INOBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA CARÊNCIA DURANTE A ATIVIDADE URBANA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concedeu ao agravante o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao somar o tempo de serviço rural, sem o correspondente suporte contributivo, ao tempo de serviço urbano. 2. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que inexiste óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida para a concessão do benefício. 3. No caso dos autos, o requisito da carência somente teria sido cumprido se contados os períodos da atividade rural exercida pelo agravante, uma vez que as contribuições do período urbano não seriam suficientes para atender a tal exigência. Sendo assim, é incabível a concessão do benefício, tendo em vista o não cumprimento do requisito carência. 4. O STJ pacificou o entendimento de que o trabalhador rural, afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da Lei 8.213/1991. Isso porque o regramento insculpido no art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003, referente à desnecessidade de observância simultânea dos requisitos para a aposentação, restringiu sua aplicação somente às aposentadorias por contribuição, especial e por idade, as quais pressupõem contribuição. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1468762 RS 2014/0181156-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO. 1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1334467 RS 2012/0146347-8, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 28/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2013).

Base: art. 9, 97, 103, 181-B do RPS; art. 18, 48 e 142 da Lei 8.213/91 e os citados no texto.

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