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BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Os poderes públicos federal e estadual concederão assistência judiciária gratuita a necessitados.

Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

TAXAS JUDICIÁRIAS

Referem-se as custas ordinárias, ou seja o pagamento pelos serviços prestados. Essas taxas podem ser pagas por meio de selos que são anexados aos papéis e inutilizados. Trata-se de uma forma antiga de recolhimento, mas dependendo das leis do Estado em que corra o processo podem vir a serem utilizadas.

RECEBIMENTO POR JUÍZES E PROMOTORES

Membros do Ministério Público e juízes não poderão receber custas e nem emolumentos por disposição constitucional.

EMOLUMENTOS

Emolumentos constituem a contraprestação pecuniária recebida por delegados do poder público (escrivães).

Neste caso a parte que goza do benefício fica dispensada do pagamento de todas as despesas pagas ao Estado, sejam iniciais ou  não.

PUBLICAÇÕES NO ÓRGÃO OFICIAL

São desnecessárias publicações de editais em órgãos não oficiais, fazendo assim que haja isenção de encargos para publicação de editais em imprensa não oficial que não estavam obrigadas a gratuidade.

INDENIZAÇÕES DEVIDAS ÀS TESTEMUNHAS

Estão previstas indenizações às testemunhas que comparecerem a audiência e tiverem despesas para fazê-lo.

HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS

A isenção compreende honorários do advogado, não podendo este exigir nenhum valor ou benefício do necessitado.

Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.

A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.

HONORÁRIOS PERICIAIS

A pessoa que estiver assegurada pelo benefício da gratuidade da justiça fica isenta do pagamento dos honorários dos peritos.

OUTRAS DESPESAS

O beneficiário estará isento de todo e qualquer custo com o processo, inclusive com transporte para realização de perícia em sua pessoa se necessário.

Necessitando a parte de cópias do processo e estando esta com o benefício da gratuidade da justiça, ficará dispensada do pagamento das mesmas.

Bases: CPC - art. 19, art. 419, § 1º do art. 687 e Lei 1.060/1950.

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Justiça Gratuita, Assistência Judiciária e Assistência Jurídica

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