Tamanho do Texto + | tamanho do texto -


AVAL - AVALISTA

O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

VEDAÇÃO

É vedado o aval parcial.

FORMALIDADES

O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.

Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista.

O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

Considera-se não escrito o aval cancelado.

AVALISTA

O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

Direito de Regresso

Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.

Responsabilidade

Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.

Base: Código Civil - artigos 897 a 900.

Tópicos relacionados:

Assunção de Dívida

Fiança - Fiador

Clique aqui se desejar imprimir este material.
Clique aqui para retornar.


Mapa Jurídico - Índice

Não autorizamos reproduções (total ou parcial), revenda ou qualquer outra forma de distribuição (gratuita ou paga) do conteúdo deste Mapa Jurídico.
Todas nossas publicações têm direitos autorais registrados, conforme Lei nº 9.610/98.