CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO COM ADVOGADO
................... E ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados devidamente registrada na OAB, Seção do Estado de ............., sob o nº --------------, com escritório na cidade de -----------------------, Estado de ---------------, na rua ------------------------, neste ato representada por seu Diretor ............ ,advogado devidamente inscrito na OAB, Seção do Estado de -------------, CPF nº -------------------residente e domiciliado na rua (av.)-----------------, na cidade de ---------------, Estado de ----------------, a seguir denominada Sociedade, e de outro lado, ------------------------advogado devidamente inscrito na OAB, Seção do Estado de -----------, CPF nº ------------------, residente e domiciliado na rua (av.) --------------------, na cidade de ------------, Estado de ---------------, doravante denominado ASSOCIADO, celebram o presente contrato de conformidade com as cláusulas que seguem.
1.Visa o presente contrato estabelecer, por prazo indeterminado, regras de convivência, distribuição e rateio de honorários entre a SOCIEDADE e o ASSOCIADO, no exercício da advocacia, conforme Artigos 39 e 40 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, para colaboração recíproca na prestação dos serviços profissionais, bem como a organização do expediente e resultados patrimoniais daí decorrentes.
2.Por vontade unilateral de qualquer dos contratantes pode este contrato ser rescindido a qualquer tempo, desde que manifestada em comunicação escrita ao outro contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
3.A SOCIEDADE, visando possibilitar a consecução do objeto da associação, franqueia ao ASSOCIADO, além de suas dependências, toda a estrutura administrativa e de pessoal, compreendidos os imóveis, equipamentos técnicos e livros, para que o ASSOCIADO desenvolva sua atividade profissional na esfera judicial, extrajudicial e administrativa, visando a execução dos serviços que lhe sejam atribuídos e para os quais a SOCIEDADE tenha sido contratada.
4.O ASSOCIADO, pode indicar clientes para a SOCIEDADE, cuja aceitação, ou não, fica a seu critério. Efetivando-se a contratação, o ASSOCIADO fica com direito de receber as vantagens previstas neste contrato para tal hipótese.
5.A partir da vigência do presente contrato, o ASSOCIADO não pode exercer a advocacia em caráter particular ou sem a prévia autorização escrita da SOCIEDADE.
6.Os serviços a serem prestados pelo ASSOCIADO, englobam, no foro judicial, todos os processos que lhe forem atribuídos; extrajudicialmente, deve o ASSOCIADO realizar os estudos, elaborar os pareceres, comparecer às reuniões e atender os clientes que lhe forem designados pela SOCIEDADE, envolvendo sua área de conhecimento jurídico, devendo o ASSOCIADO atuar com independência e autonomia, segundo sua convicção, sempre atendendo as regras e condições comuns estabelecidas para o comportamento dos advogados e demais integrantes da SOCIEDADE.
7.O ASSOCIADO obriga-se a expender todos os esforços e diligências necessárias ao bom desempenho da função, no patrocínio das causas e tarefas que forem confiadas, devendo manter absoluto sigilo sobre os fatos que tiver conhecimento, respondendo ilimitadamente pelos danos causados diretamente aos clientes, nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.
8.Pela prestação dos serviços aqui ajustados, o ASSOCIADO terá direito
a uma participação percentual sobre a remuneração que a sociedade auferir em
decorrência de sua atuação, de acordo com os seguintes critérios:
-----------%
(----------- por cento) dos valores efetivamente recebidos pela SOCIEDADE
dos clientes atendidos pelo ASSOCIADO, quando oriundos de honorários
contratados para atendimento de serviços de assessoria mensal:
----------%
(----------- por cento) dos valores efetivamente recebidos pela SOCIEDADE dos clientes atendidos pelo ASSOCIADO, quando oriundos de honorários
contratados para atendimento de processos judiciais; decorrentes da execução de
tarefa por carga horária;
----------%
(----------- por cento) dos valores efetivamente recebidos pela SOCIEDADE dos clientes atendidos pelo ASSOCIADO, quando oriundos de honorários
decorrentes de execução de tarefa por carga horária ou por consulta:
----------%
(------------ por cento) dos honorários decorrentes de eventual verba de
sucumbência, desde que o ASSOCIADO tenha efetivamente participado do
processo, em todas as instâncias, ou de forma parcial, cuja participação então
será reduzida, considerando, proporcionalmente, os anos de duração do processo
e anos de atuação do ASSOCIADO, independentemente do trabalho
desenvolvido ou do grau de serviços prestados;
------------
% (--------- por cento) dos valores efetivamente recebidos do cliente indicado
pelo ASSOCIADO, acrescido ao percentual decorrente dos serviços por ela
prestados a esse cliente;
-------------%
(---------- por cento) das diárias líquidas que forem pagas à SOCIEDADE por conta de tarefas que o ASSOCIADO realize, nas situações em que forem devidas.
9.Se a SOCIEDADE realizar pagamento ou ajuste de honorários com o ASSOCIADO em critérios diversos dos previstos na cláusula anterior, serão eles
considerados, tão somente, para o caso concreto em que foram pagos ou
ajustados.
10.Ocorrendo a rescisão do presente contrato, com o desligamento do ASSOCIADO,
qualquer que seja o motivo, ainda que de forma unilateral, terá a ela o direito
de perceber os honorários relativos às atividades de advocacia que realizou,
efetivamente recebidos pela SOCIEDADE até o mês em que ocorrer o seu
afastamento, sem qualquer direito a outra verba honorária, salvo se referente a
prestação de serviços já executados e cujo pagamento encontre-se com atraso.
11.O recibo de honorários, referente a prestação de serviços, será fornecido pelo ASSOCIADO,
como autônomo (RPA), após as deduções legais e fiscais cabíveis, podendo ser
fornecido diretamente ao cliente ou para a SOCIEDADE, atendendo critério
por esta ajustado com o cliente.
12.Do presente contrato para a prestação dos serviços profissionais, não decorre
qualquer vínculo ou obrigação trabalhista e previdência entre a SOCIEDADE e o ASSOCIADO, nem tampouco entre os clientes e o ASSOCIADO.
13.Obriga-se o ASSOCIADO a manter em dia, por sua exclusiva conta e
responsabilidade, os registros e obrigações pecuniárias referentes: a) à
Inscrição na OAB; (b) ao Alvará Autônomo da Prefeitura Municipal de
------------; (c) à Inscrição de Autônomo junto ao Ministério da Previdenciária
e Assistência Social; (d) à Inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal – CPF; (e) ao pagamento
de todos os impostos, taxas e contribuições necessários para o exercício da
atividade profissional.
14.
O ASSOCIADO não poderá fazer uso do nome da SOCIEDADE de forma
indevida ou não autorizada, reconhecendo que os clientes têm vínculo direto e
exclusivo com SOCIEDADE, e que todas as instalações, móveis,
equipamentos, acessórios, utensílios, máquinas, componentes, livros e demais
bens que guarnecem a sede e o escritório da SOCIEDADE a esta pertencem.
15.O presente contrato, para os fins de direito, será averbado no registro da SOCIEDADE junto a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de ------------, conforme determina o Parágrafo Único do Artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
16.O não exercício de qualquer direito ou faculdade estabelecidos no presente
contrato constituirá ato de mera liberalidade, não inovando ou criando direitos
e precedentes a serem invocados por qualquer das partes.
17.Para dirimir as questões resultantes deste instrumento, elegem as partes o foro da Comarca de ----------------.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.
Local e data:
Assinaturas das partes
Testemunhas
