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AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC)

A ação declaratória de constitucionalidade foi introduzida no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n.º 3/93 com a alteração da redação do artigo 102, inciso I alínea a, e acréscimo do § 2º ao referido artigo, bem como o § 4º ao artigo 103, todos da Constituição Federal, tendo o sua disciplina processual sido regulamentada pela Lei 9.868/1999.

Busca-se por meio desta ação declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Objeto

O objeto da referida ação é lei ou ato normativo federal.

Competência

O órgão competente para apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade é o STF de acordo com o artigo 102, I, a, da Constituição Federal de 1988.

Legitimados

Serão os mesmos para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI):

a) o Presidente da República; b) a Mesa do Senado Federal; c) a Mesa da Câmara dos Deputados; d) a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; e) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; f) o Procurador-Geral da República; g) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; h) partido político com representação no Congresso Nacional; i) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. 

Procedimento

O procedimento na Ação Declaratória de Constitucionalidade é o mesmo a ser seguido que na Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica, só que aqui o Advogado-Geral da União não será citado, visto que não há ato ou texto impugnado.

É vedada a intervenção de terceiros e a desistência da ação após a sua propositura.

A decisão é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo ser objeto de ação rescisória. 

Na ADC, é requisito obrigatório a demonstração de controvérsia relevante sobre a norma objeto da demanda (art. 14, III da Lei 9.868/99).

A decisão da ADC, por maioria absoluta dos membros do STF, também produz efeitos “erga omnes” (contra todos), “ex tunc” (retroage) e vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e Poder Executivo. Não produz efeito vinculante apenas em relação ao Poder legislativo.

Tendo em vista que quando o Supremo Tribunal Federal decide a ADC decide também a prejudicial em todos os processos concretos, haverá diversidades processuais nos processos concretos:

a) Se o juiz não tinha decidido: não decidirá mais, irá se reportar ao que o STF já decidiu, julgando a ação improcedente. b) Se o juiz tinha decidido pela inconstitucionalidade e transitou: o efeito vinculante não tem força capaz de rescindir automaticamente a sentença transitada em julgado, mas pode servir de fundamento para ação rescisória e cabe liminar. c) Se o juiz já tinha decidido pela constitucionalidade, mas não transitou. Houve recurso e a decisão do STF sobre a prejudicial foi pela constitucionalidade: O Tribunal confirma a decisão do Juiz, aplicando a decisão do STF no recurso da parte. d) Se o juiz tinha decidido pela inconstitucionalidade, mas não transitou. Houve recurso e a decisão do STF sobre a prejudicial foi pela constitucionalidade: O Tribunal irá desfazer a decisão do juiz.

Medida Cautelar

Competência – a competência para decidir sobre a medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade cabe ao Supremo Tribunal Federal.

Legitimidade - Os mesmos legitimados. A medida cautelar sempre será incidental, nunca preparatória.

Concessão da medida - O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objetivo da ação até seu julgamento definitivo. (art. 21 da Lei 9868/99).

 Efeitos da Decisão

A decisão de concessão da cautelar tem eficácia “erga omnes” (contra todos) e vinculante, em razão do poder geral de cautela do Supremo Tribunal Federal.

Bases: artigo 102, inciso I alínea a, e § 2º, § 4º do artigo 103, todos da Constituição Federal, e artigos 13 a 28 da Lei 9.868/1999 (Normas das Ações Direta de Inconstitucionalidade e Declaratória de Constitucionalidade).

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