AGRAVO
O agravo constitui-se em recurso contra uma decisão tomada por ministro durante um processo.
É diferente da apelação contra a sentença ou decisão final do tribunal.
O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:
I - a exposição do fato e do direito;
II - as razões do pedido de reforma da decisão;
III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.
As normas processuais relativas ao agravo estão estipuladas nos artigos 522 a 529 do Código de Processo Civil.
