DE QUEM É A
OBRIGATORIEDADE DE REGISTRAR OS
LIVROS CONTÁBEIS ?
Fonte:
CFC - 29/08/2006
RELATÓRIO DA CÂMARA TÉCNICA N.º 126/06
Origem: Conselho Federal de Contabilidade.
Interessado: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo,
Contador Domingos Orestes Chiomento, Vice-presidente de Fiscalização.
Assunto: NBC T 2.1 - Das Formalidades da Escrituração Contábil.
Parecer
"Em atenção ao ofício nº 525/FIS-ADM, Encaminhada por V. Sa, no dia 03
de abril de 2006, à Vice-Presidência de Fiscalização, Ética e Disciplina
deste egrégio Conselho Federal Contabilidade - CFC e, enviado a esta
Câmara Técnica para emissão de opinião, relativo a solicitação de
esclarecimentos quanto ao adequado entendimento da NBCT 2.1, sobretudo,
no que se refere à dúvida sobre de quem é a responsabilidade de
autenticar o Livro Diário no registro público, apresentamos os seguintes
esclarecimentos e entendimentos:
1) O Livro Diário é um livro de exigência obrigatória para a escrituração comercial e contábil das Empresas e, seu registro em órgão competente, é condição legal e fiscal como elemento de prova;
2) A exigência legal do Livro Diário data desde a edição do Código
Comercial (25/06/1850), atualmente recepcionado pela Lei nº 10.406/02,
tanto para a sua escrituração quanto para sua autenticação e registro em
órgão competente;
3) O Decreto Lei nº 486/69 e o Decreto nº 64.576/69 estabelecem que se
os empresários não tiverem os livros obrigatórios escriturados e
registrados, a eventual falência será considerada fraudulenta e o Livro
Diário é o instrumento de prova em juízo, perante qualquer entidade;
4) O art 11 do Código Comercial (recepcionado pela Lei nº 10.406/02)
define que "os livros que os comerciantes são obrigados a ter,
indispensavelmente, na conformidade do artigo antecedente, são o Diário
e ..."; (grifo nosso);
5) O artigo 181, da mesma Lei nº 10.106/02, estabelece que "salvo
disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as
fichas, antes de postas em uso, devem ser autenticados no Registro
Público de Empresas Mercantis"; (grifo nosso);
6) Ratificamos, mais uma vez, o que determina a NBCT- 2.1 no item
2.1.5.4: "O Livro Diário será registrado no Registro Público competente,
de acordo com a legislação vigente"; (grifo nosso);
7) A Instrução Normativa do DNRC nº 102/06, de 25.04.2006, diz no art.
12 que: "Lavrados os termos de abertura e de encerramento, os
instrumentos de escrituração dos empresários e das sociedades
empresárias, de caráter obrigatório, salvo disposição especial em lei,
deverão ser submetidos à autenticação pela Junta Comercial " (grifo
nosso);
8) É notório que não está explicitado em nenhum dos atos normativos
editados - Código Comercial, Código Civil, Instruções Normativas do DNRC
e NBCT - regras e definição de competência para a efetivação do registro
do Livro Diário nos órgãos competentes;
9) Frente a toda a base legal acima exposta, se pode depreender que a
responsabilidade do Contabilista e do Empresário são dependentes uma da
outra, ou seja, ao primeiro compete à escrituração do Livro Diário e ao
último o pagamento das taxas de registro do Comércio e, por
interpretação conseguinte, o efetivo registro do Livro Diário nos órgãos
competentes, haja vista entendermos que a obrigação de ter o livro
escriturado e registrado nos órgãos competentes é imputada ao Empresário
ou Sociedade Empresária e, não, ao Contabilista. ;
10) Não obstante ao acima exposto, transcrevemos a seguir o parecer da
Coordenadoria Jurídica do CFC sobre a delimitação da responsabilidade do
Contabilista no assunto em tela:
"A obrigatoriedade do profissional da contabilidade firmar Contrato de
prestação de serviços não é nenhuma novidade para o Sistema CFC/CRCs,
uma vez que a Resolução CFC nº 987/03, que regulamenta a obrigatoriedade
do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências,
estabelece, dentre outras previsões, que:
Art. 1.º O contabilista ou a organização contábil deverá manter contrato
por escrito de prestação de serviços.
Parágrafo único. O contrato escrito tem por finalidade comprovar os
limites e a extensão da responsabilidade técnica, permitindo a segurança
das partes e o regular desempenho das obrigações assumidas.
Art. 2.º O Contrato de Prestação de Serviços deverá conter, no mínimo,
os seguintes dados:
(...)
a) a relação dos serviços a serem prestados;
(...)
g) responsabilidade das partes;
> (...).
Portanto, ao nosso sentir, cabe ao Contabilista, visando se resguardar
perante o seu cliente/contratante e considerando sua condição de gestor
do contrato de prestação de serviços, a previsão quanto aos
procedimentos a serem adotados para o regular e obrigatório registro do
Livro Diário nos órgãos competentes." (grifo nosso)"
Contadora Verônica Cunha de Souto Maior
Relatora
Aprovado
Em 28/7/2006
Ata Plenária nº 889