Da Redação Portal de Contabilidade

QUEM DEVE DECLARAR

Pessoas físicas ou jurídicas no País que sejam residentes, domiciliadas ou com sede no País (conceito conforme a legislação tributária) e detentoras de ativo de qualquer natureza fora do território nacional, em montante igual ou superior a US$100 mil na data-base 31/12/2006.

PRAZO DE ENTREGA

Das 9h do dia 19 de março até às 20h de 29/06/2007. A não declaração ou a entrega em atraso sujeita o infrator à aplicação de multa.

FORMA DE APRESENTAÇÃO

O preenchimento da declaração e respectiva transmissão se dará, exclusivamente em forma eletrônica, on line ou baixando o programa específico do BCB.

O programa também permite verificar a situação do protocolo de entrega e consultar, a qualquer tempo, o conteúdo de suas informações.

Arquivo disponível na página do Banco Central na internet para a declaração https://www4.bcb.gov.br/?CBEDECL

BASES LEGAIS

Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969 - Declaração ao Banco Central dos bens e valores existentes no exterior.
Medida Provisória 2.224, de 04/09/2001 - Multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior.
Resolução 2.337, de 28/11/1996 - Registro, no Banco Central, de investimentos, empréstimos ou financiamentos de brasileiros ao exterior.
Resolução 2.911, de 29/11/2001 - Autoriza o Banco Central a definir forma, limite e condições da declaração. Sigilo das informações. Define penalidades.
Circular BCB 3.345, de 16/03/2007 - Forma, limite e condições - dados 2006.
Carta-Circular BCB 3.270, de 16/03/2007 - Divulga o manual do declarante do CBE 2006.