Normas Legais Editadas de 01.12 a 31.12.2014
Medida Provisória 665/2014 ("Pacote de Final de Ano/2014") - Altera a Lei 7.998/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei 10.779/2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal.
Medida Provisória 664/2014 - Altera as Leis 8.213/1991, 10.876/2004, 8.112/1990, e a Lei 10.666/2003.
Lei 13.063/2014 - Altera a Lei 8.213/1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
Solução de Consulta Cosit 368/2014 - INSS - Diretor de S/A - Participação nos Resultados - Tributação Previdenciária.
Solução de Consulta DISIT/SRRF 6.055/2014 - CPRB - Incidência - Atividades Múltiplas.
Decreto 8.381/2014 - Regulamenta a Lei 12.382/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Solução de Consulta DISIT/SRRF 6.057/2014 - Simples Nacional - Serviços de Manutenção Predial - Tabela Aplicável.
Solução de Consulta DISIT/SRRF 6.068/2014 - CPRB - Retenção e Incidência - Transporte de Passageiros - Atividade Mista.
Solução de Consulta Cosit 350/2014 - IRPF e IRRF - Rendimentos de Tabeliões - Dispensa de Retenção na Fonte - Tributação sob Carnê-Leão.
Solução de Consulta Cosit 359/2014 - Simples Nacional - Sublocação de Imóvel.
Instrução Normativa RFB 1.539/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso.
Resolução CFBM 251/2014 - Dispõe sobre as atividades do profissional biomédico sindicalizado.
Portaria MTE 2020/2014 - Aprova regras para a imposição de multas administrativas, previstas na legislação trabalhista, por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico.
Portaria MTE 2.018/2014 - Altera a Norma Regulamentadora nº 4 (NR4) - SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, e dá outras providências.
Solução de Consulta COSIT 339/2014 - IRPF - Ganho de Capital - Despesa com Transferência de Contrato.
Resolução CGSN 119/2014 - Altera a Resolução CGSN 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
Instrução Normativa RFB 1.535/2014 - Altera a Instrução Normativa RFB 985/2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).
Instrução Normativa RFB 1.536/2014 - Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015.
Instrução Normativa RFB 1.537/2014 - Altera a Instrução Normativa RFB 907/2009, que dispõe sobre o IOF.
Lei 13.058/2014 - Altera o Código Civil, para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.
Instrução Normativa RFB 1.534/2014 - Altera a Instrução Normativa RFB 969/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.
Instrução Normativa MTE 2/2014 - Revoga a Instrução Normativa nº 05/2013, e estabelece novas regras e procedimentos relacionados à aferição dos índices de representatividade das Centrais Sindicais no âmbito do GT Aferição.
Lei RS 14.653/2014 - Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para 2015.
Lei SP 15.624/2014 - Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado de São Paulo para 2015.
Solução de Consulta COSIT 355/2014 - IRPF - indenização por rescisão do contrato de trabalho - isenção.
Solução de Consulta DISIT/SRRF 1.017/2014 - Simples Nacional - Serviços de Pintura Predial - Tabela Aplicável.
Parecer Normativo COSIT 11/2014 - Compensação de Créditos Tributários Decorrente de Ação Judicial - Normas.
Instrução Normativa RFB 1.531/2014 - Orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir do ano-calendário de 2015.
Portaria SIT 460/2014 - Torna sem efeito o art. 5° da Portaria 448/2014.
Solução de Consulta DISIT SRRF 5.027/2014 - Retenções PIS/COFINS/CSLL - Serviços de Manutenção.
Instrução Normativa RFB 1.529/2014 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da RFB.
Portaria RFB 2.194/2014 - Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2015.
Instrução Normativa RFB 1.527/2014 - Altera a Instrução Normativa RFB 967/2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
Solução de Consulta COSIT 305/2014 - Débitos Fiscais - Parcelamento - Inclusão de Débitos Anteriores em Parcelamento não Deferido.
Solução de Consulta COSIT 333/2014 - CPRB - Estabelecimento Administrativo - Inclusão.
Portaria RFB 2.193/2014 - Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano de 2015.
Solução de Consulta COSIT 336/2014 - IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Subvenções ICMS - Base de Cálculo - Inclusão.
Solução de Consulta COSIT 328/2014 - IRPF - Ganho de Capital - Estrangeiro.
Portaria MTE 1.930/2014 - Suspende os efeitos da Portaria MTE 1.565/2014, que aprovou o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora 16.
Solução de Consulta COSIT 320/2014 - Simples Nacional - Montagem de Estruturas - Tabela Aplicável - Retenção da Contribuição Previdenciária.
Solução de Consulta COSIT 335/2014 - CPRB - Edição de Livros Eletrônicos - Sujeição.
Instrução Normativa RFB 1.526/2014 - Altera a IN RFB 1.277/2014 - relativamente ao prazo de apresentação de informações ao SISCOSERV.
ITG 2000 (R1) - CFC - Dispõe sobre a Escrituração Contábil.
CTC 2001 (R1) - CFC - Formalidades da Escrituração Contábil - SPED.
Decreto 8.373/2014 - Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.
Portaria MTE 1.927/2014 - Estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho, cria a Comissão Participativa de Prevenção do HIV e Aids no Mundo do Trabalho e dá outras providências.
Portaria SIT 458/2014 - Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo I - Condições Sanitárias e de Conforto Aplicáveis a Trabalhadores do Transporte Rodoviário em Atividade Externa, da NR-24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho.
ADE COFIS 83/2014 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Resolução CC/FGTS 765/2014 - Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.
Instrução Normativa RFB 1.524/2014 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Instrução Normativa RFB 1.523/2014 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.436/2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
Instrução Normativa RFB 1.522/2014 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.215/2011, que aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Instrução Normativa RFB 1.520/2014 - Dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.
Solução de Divergência Cosit 14/2014 - Simples Nacional - Serviços de Portaria - Vedação.
Despacho SRT S/N de 01/12/2014 - Dispõe sobre o termo "sindicalizados" e a expressão "sindicalizados aptos a votar", contidos no art. 5º, inciso IV, da Portaria 326 de 2013.
Portaria Interministerial MTE/MS 2.647/2014 - Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à exposição ao fumo nos ambientes estabelecidos no art. 3º do Decreto 2.018/1996, alterado pelo Decreto 8.262/2014.
Portaria MTE 1.901/2014 - Disciplina o controle de acesso a dados e sistemas informatizados do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
Resolução CGSN 117/2014 - Altera disposições sobre o Simples Nacional.
Resolução CGSN 118/2014 - Simples Nacional - dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2015.
Solução de Consulta COSIT 314/2014 - Denúncia Espontânea - Evento Futuro - Descabimento.
Solução de Consulta DISIT SRRF 2.006/2014 - IRPJ Lucro Presumido - Serviços de Imagenologia e Exames - Percentual Aplicável - Normas Anvisa.
Portaria CE/SRTE 167/2014 - Estabelece a obrigatoriedade da utilização do sistema HomologNet nas agências regionais que menciona a partir de 1º de janeiro de 2015.
Solução de Consulta COSIT 316/2014 - IRPJ/CSLL - Royalties - Dedutibilidade - Limites.
Solução de Consulta COSIT 325/2014 - IRPF - Equiparação a Pessoa Jurídica - Tratamento dos Imóveis na Sucessão Hereditária.
Solução de Consulta COSIT 329/2014 - Juros TJLP - Dedução - Limite Temporal.
Solução de Consulta COSIT 313/2014 - IRPF - Indenização e Dano Moral - Não Incidência.
Solução de Consulta COSIT 312/2014 - Retenção Previdenciária - Treinamento - Não Incidência.
Solução de Divergência COSIT 15/2014 - PMCMV - Opção - Valores Limites e Diferenciados de Imóveis - Restrição - Opção.
Solução de Consulta COSIT 327/2014 - CPRB - Aplicação às Empresas Optantes pelo Simples Nacional - Grupos 421, 422, 429 ou 431 da CNAE 2.0.
Solução de Consulta COSIT 319/2014 - Retenção Previdenciária - Transporte Aéreo.
Solução de Consulta COSIT 247/2014 - CIDE - Montagem de Estandes no Exterior - Incidência.
Lei 13.046/2014 - Altera a Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.
Portaria SIT/DSST 452/2014 - Estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI enquadrados no Anexo I da NR-6.
Portaria SIT/DSST 453/2014 - Estabelece procedimentos para o credenciamento de laboratórios pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e requisitos obrigatórios a serem observados na realização de ensaios laboratoriais para fins de obtenção de Certificado de Aprovação - CA.
Portaria SIT/DSST 451/2014 - Estabelece procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - CAEPI, para o cadastro de empresas fabricantes e/ou importadoras de Equipamentos de Proteção Individual e para a emissão e renovação do Certificado de Aprovação - CA de Equipamentos de Proteção Individual - EPI.
Portaria MF 488/2014 - Reduz para 17% (dezessete por cento) a alíquota máxima da tributação da renda no conceito de país com tributação favorecida e regime fiscal privilegiado.
Resolução IBGE 3/2014 - Divulga a Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - 2013.
