Normas Legais Editadas de 01.07 a 31.07.2011


ADE Codac 46/2011 - Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2011.
Solução de Divergência RFB 20/2011 - Retenção de Contribuição Previdenciária em serviço de instalação e montagem de estruturas metálicas e outros materiais.
Ato TST 449/2011 - Edita os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal.
Portaria SECEX 24/2011 - Regulamenta a prorrogação de atos concessórios de drawback, nos termos da Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011.
Decreto 7.536/2011 - Altera o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Solução de Consulta 138/2011 - Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.
Instrução Normativa RFB 1.177/2011 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.110/2010, que dispõe sobre a DCTF.
Solução de Consulta RFB 141/2011 (8ª Região Fiscal) - PIS/Cofins Não Cumulativos – Serviços de Concretagem e Locação de Máquinas
Instrução Normativa RFB 1.175/2011 - Altera a Instrução Normativa SRF 421/2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal; e a Instrução Normativa RFB 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
ADE Cosit 20/2011 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2011.
ADE Codac 45/2011 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac 42/2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2011.
Instrução Normativa RFB 1.173/2011 - Dispõe sobre a habilitação dos Eventos a se realizarem nos meses de julho e agosto de 2011 relacionados com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e das pessoas físicas e jurídicas a eles relacionadas para efeito de fruição dos benefícios de que trata a Lei 12.350/2010
Instrucao Normativa RFB 1.176/2011 - Estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa), de que trata o Decreto 7.319/2010.
Despacho CONFAZ 135/2011 - Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.
Resolução CGSN 89/2011 - Altera a Resolução CGSN 51/2008, prorrogando o prazo de recolhimento relativo a competência junho/2011.
ADE Cosit 21/2011 - Divulga o dólar dos EUA para apuração da base de cálculo IR, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto 2011.
Decreto 7.533/2011 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2011.
Carta Circular DENOR 3.516/2011 - Esclarece acerca da contabilização de dividendos e outras formas de distribuição de resultados, cria subtítulo contábil e altera função de contas no Cosif.
Protocolo ICMS 52/2011 - Dispõe sobre a forma da fiscalização especial, conforme previsão do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 71/2011.
Protocolo ICMS 53/2011 - Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Retificação da Portaria MF/MPS 407/2011 - Retifica: Parágrafo único do art. 7º, onde se lê: "relativas às competências janeiro e junho de 2011" e inciso IV do art. 8º.
Decreto PR 2.078/2011 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS/PR.
Republicação - Portaria Interministerial MF/MPS 407/2011 - A alteração do ato consiste na inclusão do parágrafo único do artigo 7º - Fica a empresa que houver declarado suas contribuições com base no Anexo II da Portaria Interministerial MPS/MF nº 568/2010, dispensada da obrigação de retificar as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas às competências janeiro e junho de 2011.
Portaria Secex 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior, incluindo disposições sobre Drawback.
Resolução CFC 1.353/2011 - Aprova o CTR 02 - Emissão de Relatório de Revisão das Informações Trimestrais (IFT e ITR) de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Convênios Confaz ICMS - Publicados no DOU de 18.07.2011.
Protocolos ICMS - Publicados no DOU de 15.07.2011.
Portaria Interministerial MF/MPS 407/2011 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
Instrução Normativa RFB 1.172/2011 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 242/2002, que dispõe sobre o controle de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional.
Solução de Consulta RFB 67/2011 (5ª Região Fiscal) - REIDI - Retenção das Contribuições do art. 30 da Lei 10.833/2003.
Solução de Consulta RFB 68/2011 (5ª Região Fiscal) - Obrigações Tributárias de Consórcios de Empresas.
Solução de Consulta RFB 71/2011 (5ª Região Fiscal) - RTT - Regime Tributário de Transição - Depreciação de Bens.
Portaria SIT 247/2011 - Altera a Norma Regulamentadora n.º 5, que dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.
Convênios Confaz ICMS - Publicados no DOU de 13.07.2011.
Ajuste Sinief 5/2011 - Dispõe sobre a autorização para a utilização do Bilhete de Passagem Rodoviário confeccionados e autorizados nos moldes descritos no Convênio SINIEF 6/89, na redação anterior à publicação do Ajuste SINIEF 1/11, até que seja exaurido o prazo de uso dos estoques do referido documento fiscal.
Lei 12.441/2011 - Altera a Lei 10.406/2002, para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
Solução de Consulta 14/2011 - (2ª Região Fiscal) - IRPF/Livro Caixa -Indedutibilidade do Plano de Saúde de Funcionários.
Solução de Consulta 15/2011 - (2ª Região Fiscal) - IRF - Retenção sobre prêmios em dinheiro, distribuídos mediante concurso artístico.
Lei 12.440/2011 - Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666/1993.
Solução de Consulta 65/2011 (6ª Região Fiscal) - IRRF/CIDE - Prestação contínua de serviços de consultoria financeira e administrativa.
Solução de Consulta 150/2011 (9ª Região Fiscal) - PIS/Cofins - Créditos em Operações de Cooperativas.
Instrução Normativa RFB 1.171/2011 - Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.
Decreto MG 45.630/2011 - Possibilidade do crédito integral do ICMS na aquisição de bens para integrar o Ativo Imobilizado dos estabelecimentos industriais.
Lei 12.437/2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943.
Lei 12.435/2011 - Altera a Lei 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Lei 12.436/2011 - Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
Portaria RFB 3.010/2011 - Estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento; altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas.
Solução de Consulta 13/2011 (3ª Região Fiscal) - IRRF - Não sofrerão incidência do IRRF os rendimentos de aplicações financeiras de Instituição de Educação.
ADE Cosit 19/2011 - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Portaria SIT 246/2011 - Altera a Portaria SIT nº 189/2010.
Instrução Normativa RFB 1.170/2011 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.127/2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da  Lei 7.713/1988.
ADE Codac 43/2011 - Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2011, aplicável aos parcelamentos que especifica.
ADE Codac 44/2011 - Divulga a taxa Selic para títulos federais relativa ao mês de junho de 2011.
Resolução CODEFAT 668/2011 - Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2011/2012.

Portaria MTE 1.457/2011 - Dispõe sobre a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite na Coordenação-Geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Resolução INSS 149/2011 - Aprova Manual de Procedimentos para Formação do Dossiê Físico Decorrente da Implantação do Portal de Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Resolução INSS 148/2011 - Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal no Estado de Roraima.
Resolução CRPS 7/2011 - Edita o Enunciado nº 32 do Conselho de Recursos da Previdência Social. Aposentadoria Especial - Enquadramento por categoria profissional.
Resolução CFBM 200/2011 - Dispõe sobre critérios para habilitação em Biomedicina Estética.
Portaria MTur 130/2011 - Institui o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur, o Comitê Consultivo do Cadastur - CCCad e dá outras providências.
Portaria MJ 1.700/2011 - Dispõe sobre o procedimento para transformação da residência provisória em permanente de que trata a Lei nº 11.961, regulamentada pelo Decreto nº 6.893, ambos de 02 de julho de 2009.

Portaria MPS 346/2011 - Antecipa benefícios de prestação continuada previdenciária aos beneficiários domiciliados no Estado de Roraima, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais.


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