Normas Legais Editadas de 01.05 a 31.05.2009

Resolução CODEFAT 608/2009 - Aprovar os modelos de Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD), mediante o acesso ao Sistema Seguro-Desemprego - SDWEB.
Resolução CODEFAT 607/2009 - Dispõe sobre o pagamento de parcelas adicionais do Seguro-Desemprego.
Resolução CODEFAT 606/2009 - Dispõe sobre o pagamento de parcelas adicionais do Seguro-Desemprego.
Resolução CODEFAT 605/2009 - Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2009/2010.
Lei 11.944/2009 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009.
Lei Complementar 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas.
Lei 11.941/2009 - Institui parcelamento de débitos tributários e altera a legislação tributária federal.
IN RFB 942/2009 - Fixa as datas para a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008.
IN RFB 941/2009 - Altera a Instrução Normativa RFB 844/2008.
Despacho CONFAZ 130/2009 - Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.
Decreto 6.857/2009 - Altera o art. 303 do Regulamento da Previdência Social.
ADE Cotir 15/2009 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de abril de 2009.
IN RFB 940/2009 - Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).
IN RFB 939/2009 - Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.0 (Dacon Mensal-Semestral 2.0).
Resolução CGSN 59/2009 - Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional.
IN SIT 76/2009 - Dispõe sobre procedimentos para a fiscalização do trabalho rural.
IN RFB 938/2009 - Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
ADE RFB 69/2009 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
ADE COTIR 14/2009 - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Protocolo CONFAZ 20/2009 - Altera o Protocolo ICMS 106/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Procoloco CONFAZ 21/2009 - Altera o Protocolo ICMS 104/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Portaria PGFN 810/2009 - Dispõe sobre inclusão, reativação, suspensão e exclusão de devedores no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN.
Portaria MTE 802/2009 - Estabelece o Cadastro Eletrônico de Entidades Requerentes de Autorização para Trabalho de Estrangeiros - CERTE no Brasil.
ADE PGFN 1/2009 - Autoriza a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que tratem do imposto de renda sobre rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, conforme especificado
IN RFB 937/2009 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 918, de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, pela pessoa física residente no Brasil.
Despacho MEF 2009 - Trata sobre rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente.
ADE CTI 4/2009 - Aprova a versão 4.2 do PGD PER/DCOMP.
IN SIT 75/2009 - Disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.
Decreto 6.843/2009 - Altera o Decreto 5.652/2005 - Regime Aduaneiro Especial do PIS-Importação e COFINS-Importação - Embalagens.
Decreto 6.842/2009 - Regulamenta a concessão de alíquota zero do PIS e COFINS - venda no mercado interno e sobre a importação de papel.
Carta-Circular BACEN 3398/2009 - Altera função de título contábil para controle dos tipos de créditos tributários no Cosif.
Portaria Conjunta SECEX 9/2009 - Dispõe sobre operações de drawback integrado.
Lei n° 11.934/2009 - Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
IN RFB 936/2009 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a valores pagos a título de abono pecuniário de férias.
IN RFB 935/2009 - Acrescenta § 4º ao art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 888, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).
Carta-Circular BACEN 3397/2009 - Altera o registro de depósitos de instituições do sistema financeiro no Cosif.
Lei PR 16.099/2009 - Fixa, a partir de 1º de maio de 2009, valores do piso salarial no Estado do Paraná, com fundamento no inciso V, do artigo 7º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000.