Deliberação CVM 570/2009 - Dispõe sobre o Programa de Educação Continuada e sobre a necessidade de aprimoramento e treinamento dos auditores independentes em função da adoção do padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board - IASB.
MP 460/2009 - Dá nova redação aos arts. 4° e 8° da Lei n° 10.931, de 2 de agosto de 2004.
ADE Codac 19/2009 - Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2009.
ADE Codac 20/2009 - Regulamenta o recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte nos casos que especifica.
IN RFB 930/2009 - Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008.
Decreto 6.809/2009 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Resolução CFC 1167/2009 - Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contabilistas.
Resolução CFC 1166/2009 - Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis.
Resolução CFC 1164/2009 - Altera a vigência dos itens 4 e 5 da NBC T 7, aprovada pela Resolução CFC nº 1.120/08.
Resolução CFC 1162/2009 - Altera o item 3 da NBC T 3.7- Demonstração do Valor Adicionado.
Portaria RFB 1022/2009 - Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.
ATO CN 10/2009 - Prorroga por 60 dias a vigência da MP 456/2009, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/02/2009.
Resolução CODEFAT 595/2009 - Dispõe sobre o pagamento de parcelas adicionais do Seguro-Desemprego aos beneficiários dos subsetores de atividade econômica e respectivas unidades da Federação, segundo critérios estabelecidos pela Resolução CODEFAT nº 592, de 11 de fevereiro de 2009, cuja dispensa tenha ocorrido no mês de dezembro de 2008.
Comunicado CAT 14/2009 - Esclarece sobre o aproveitamento de créditos do ICMS relativos a operações ou prestações amparadas pelo programa de incentivo fiscal denominado "Pró-Emprego", concedido pelo Estado de Santa Catarina.
ADE Cotir 10/2009 - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2009.
ADE Codac 18/2009 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2009.
Instrução Normativa SRT 11/2009 - Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.
Carta-Circular BACEN 3385/2009 - Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior - Data-Base 2008.
Ofício-Circular CVM 02/2009 - Orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas.
Resolução CGSN 56/2009 - Altera as Resoluções CGSN nº 4/2007, nº 50/2008, e nº 51/2008.
Portaria Conjunta PGFN/RFB 2/2009 - Dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009.
Ato Cotepe/ICMS 3/2009 - Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.
Resolução CGSN 55/2009 - Altera a Resolução CGSN nº 10/2007.
Protocolo ICMS 3/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.
Portaria CAT 55/2009 - Dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências.
Protocolo ICMS 2/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Decreto 6.804/2009 - Regulamenta o parcelamento de débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei 11.196/2005, com a redação dada pela Medida Provisória 457/2009.
Lei SP 13457/2009 - Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências.
IN RFB 928/2009 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos no segundo semestre de 2008.
Decreto 6797/2009 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, firmado em Brasília, em 27 de julho de 2005.
IN RFB 927/2009 - Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.6 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.6), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).
ADE Codac 16/2009 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ADE Codac 15/2009 - Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
ADE Cotir 9/2009 - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE Cotir 8/2009 - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Comunicado Bacen 11.161/2009 - Divulga a meta para a taxa Selic, a partir de 12 de março de 2009.
Portaria Conjunta 01/2009 - Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.
Portaria SIT 84/2009 - Altera a redação do item 1.7 da Norma Regulamentadora nº 1.
IN RFB 926/2009 - Altera os arts. 2º, 3º, 5º , 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de dezembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital e o Manual de Orientação do Leiaute.
Convênio ICMS 3/2009 - Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.
ADE Codac 14/2009 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.
IN RFB 925/2009 - Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
ADE Cotir 5/2009 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de fevereiro de 2009.
Lei 11908/2009 - Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nºs 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Resolução CFC 1159/2009 - Aprova o Comunicado Técnico CT 01 que aborda como os ajustes das novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei nº 11.638/07 e MP nº 449/08 devem ser tratados.
Resolução CFC 1155/2009 - Aprova o Comunicado Técnico CT 02 que trata da emissão de Parecer dos Auditores Independentes face à edição da NBC T 19.18.
Circular BACEN 3442/2009 - Estabelece período de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de 2009 - ano-base 2008.
ADE Codac 13/2009 - Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2009.
IN SRT 10/2009 - Altera a Instrução Normativa nº 7, de 22 de novembro de 2007.