Normas Legais Editadas de 01.01 a 31.01.2015
Portaria SPPE 4/2015 - Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros.
Portaria SPPE 3/2015 - Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros.
Decreto 8.393/2015 - Inclui produtos no Anexo III à Lei 7.798/1989, que altera a legislação do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados.
Decreto 8.395/2015 - Altera o Decreto 5.059/2004, que reduz as alíquotas do PIS e COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto 5.060/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.
Instrução Normativa RFB 1.544/2015 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.285/2012, que dispõe sobre o PIS/COFINS devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991.
Instrução Normativa RFB 1.543/2015 - Altera a Instrução Normativa RFB 907/2009, que dispõe sobre o IOF.
Instrução Normativa RFB 1.542/2015 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.214/2011, que dispõe sobre os limites para remessa de valores, isentos do IRRF, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.
Instrução Normativa INSS 77/2015 - Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Decreto 8.392/2015 - Eleva o IOF para pessoas físicas.
Instrução Normativa RFB 1.541/2015 - Altera norma de parcelamento do Simples Nacional.
Lei 13.097/2015 - Altera normas tributárias federais.
Solução de Consulta Cosit 377/2014 - IRRF - Responsabilidade - Compensação.
Instrução Normativa SIT 118/2015 - Dispõe sobre a fiscalização da aprendizagem nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Solução de Consulta DISIT/SRRF 1.002 de 2015 - Simples Nacional - Produtos com Incidência Monofásica - PIS e COFINS - Exclusão de Percentuais da Tabela do Simples.
Ato Declaratório Executivo Cosit 3/2015 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2014.
Portaria Interministerial MPS/MF 13/2015 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
Portaria MTE 10/2015 - Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2014.
Portaria MTE 11/2015 - Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.
Portaria RFB/SCS 43/2015 - Aprova a 9ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do SISCOSERV.
Solução de Consulta Cosit 385/2014 - Simples Nacional - Importação de Veículo - Não Exclusão do Regime.
Portaria MTE 5/2015 - Suspende os efeitos da Portaria MTE 1.565/2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR.
Portaria RFB 35/2015 - Dispõe sobre a divulgação de minutas de ato normativo para contribuições pública.
Solução de Consulta Cosit 379/2014 - IRRF - Repartições Consulares - Dispensa de Retenção - Tributação na Pessoa Física.
Solução de Consulta Cosit 364/2014 - CPRB - Contratos com Pessoa Jurídica de Direito Público.
Solução de Consulta Cosit 367/2014 - CPRB - Edição de Livros.
Instrução Normativa 1.540/2015 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.234/2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
Solução de Consulta Cosit 360/2014 - CPRB - Alíquota - Transporte Ferroviário de Passageiros.
Lei 13.063/2014 - Altera a Lei 8.213/1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
Medida Provisória 665/2014 - Altera a Lei 7.998/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei 10.779/2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal.
Portaria MTE 2.062/2014 - Altera a Norma Regulamentadora nº 30 (NR30) - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário.
Circular CAIXA 669/2014 - Estabelece o Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes a arrecadação do FGTS.
Medida Provisória 664/2014 - Altera as Leis 8.213/1991, 10.876/2004, 8.112/1990, e a Lei 10.666/2003.
Veja também normas anteriores:
