NORMAS LEGAIS

Resolução CGSN 54/2009 - Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 e nº 51, de 22 de dezembro de 2008.
ADE Codac 04/2009 - Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2009.
Despacho CONFAZ 8/2009 - Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.
Circular CEF 462/2009 - Estabelece o Manual de Orientações ao Empregador como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes à retificação de informações e transferência de contas vinculadas, bem como à devolução de valores recolhidos a maior, junto ao FGTS.
Decreto 6749/2009 - Revoga os Decretos que menciona.
Resolução CFC 1154/2009 - Aprova a NBC T 10.23 - Entidades de Incorporação Imobiliária.
Resolução CFC 1153/2008 - Aprova a NBC T 19.19 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação.
Resolução CFC 1152/2009 - Aprova a NBC T 19.18 - Adoção Inicial da Lei Nº 11.638/07 e da Medida Provisória Nº 449/08.
Resolução CFC 1151/2009 - Aprova a NBC T 19.17 - Ajuste a Valor Presente.
Resolução CFC 1150/2009 - Aprova a NBC T 19.16 - Contratos de Seguro.
Resolução CFC 1149/2009 - Aprova a NBC T 19.15 - Pagamento Baseado em Ações
Decreto PR 4189/2009 - Prorroga para 1º de abril de 2009 o termo de início de vigência das alterações 171ª e 172ª, que tratam da aplicação do regime da substituição tributária às operações com produtos farmacêuticos, introduzidas, no RICMS, pelo art. 1º do Decreto nº 4.007, de 17 de dezembro de 2008
Circular CEF 460/2009 - Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não.
Circular CEF 459/2009 - Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscrito em Dívida Ativa.
Ato RFB 28/2009 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativos ao ano-calendário de 2008, na situação que especifica.
Decreto 6.743/2009 - Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 6.687/2008, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
IN MPS 909/2009 - Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos com base no referido dispositivo e dá outras providências.
Lei 11902/2009 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.
Lei 11901/2009 - Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
IN RFB 908/2009 - Altera os arts. 4º, 11, 31, 35, 45 e 52 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
IN RFB 907/2009 - Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Decreto 6727/2009 - Revoga a alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Portaria MTE 32/2009 - Disciplina a avaliação de conformidade dos Equipamentos de Proteção Individual e dá outras providências.
Portaria Conjunta 2517/2008 - Dispõe sobre o requerimento de restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social pelos detentores de mandato eletivo, de que trata o art. 4º da Portaria MPS nº 133, de 2 de maio de 2006, e dá outras providências.
Lei 11898/2009 - Institui o Regime de Tributação Unificada RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Decreto PR 4143/2009 - Implementa parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, em até cem parcelas mensais e sucessivas, dos débitos de ICMS, inclusive os inscritos em dívida ativa e os ajuizados, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2008, conforme previsão do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com alteração introduzida pela Lei Complementar nº 128, de 22 de dezembro de 2008.
Ato Cotepe/ICMS 01/2009 - Atualiza a relação dos contribuintes do Anexo I, Anexo V, Anexo IX, Anexo X, Anexo XI, Anexo XV, Anexo XX, Anexo XXII e Anexo XXIV do Protocolo ICMS 77/08, alterado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 46 de 21 de novembro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS 143/06, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD
ADE COTIR 01/2009 - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ADE CODAC 03/2009 - Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 94, de 26 de dezembro de 2007, nº 5, de 28 de janeiro de 2008, nº 13, de 27 de fevereiro de 2008, nº 16, de 27 de março de 2008, nº 23, de 25 de abril de 2008, nº 31, de 28 de maio de 2008, nº 39, de 26 de junho de 2008, nº 43, de 28 de julho de 2008, nº 47, de 27 de agosto de 2008, nº 53, de 26 de setembro de 2008, nº 61, de 28 de outubro de 2008, nº 66, de 26 de novembro de 2008 e nº 76, de 26 de dezembro de 2008, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de janeiro de 2008 a janeiro de 2009.
IN RFB 906/2009 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 902, de 30 de dezembro de 2008.
ADE Confaz 01/2009 - Ratifica os Convênios ICMS 158/08 e 159/08, de 17 de dezembro de 2008.
Portaria MTE 1.207/2008 - Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2008.
IN INSS 36/2009 - Define procedimentos relativos à utilização dos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS, para fins previdenciários.
Decreto SP 53.934/2008 - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
IN RFB 905/2008 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 422, de 17 de maio de 2004, que dispõe sobre a incidência, apuração e exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
IN RFB 903/2008 - Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
IN RFB 902/2008 - Dispõe sobre o parcelamento para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que trata o art. 79 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
IN RFB 900/2008 - Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade e dá outras providências.