Normas Legais Editadas de 01.01 a 31.01.2008

Instrução CVM 464/2008 - Altera a Instrução CVM nº 247, de 27 de março de 1996.

ADE 3/2008 - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro 2008.

IN RFB 815/2008 - Aprova, para o ano-calendário de 2008, o programa aplicativo Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

IN RFB 814/2008 - Aprova, para o ano-calendário de 2008, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

IN RFB 813/2008 - Aprova, para o ano-calendário de 2008, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

IN RFB 812/2008 - Aprova, para o ano-calendário de 2008, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

IN RFB 811/2008 - Institui a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e dá outras providências.

ADE CODAC 5/2008 - Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2008.

Despacho CONFAZ 8/2008 - Informa a publicação da Portaria nº 13, de 04.01.08, do Estado de Sergipe, que estabelece preços a serem aplicados na substituição tributária de bebidas.

Protocolo ICMS 1/2008 - Altera o Protocolo ICMS 89/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

ADE RFB 21/2008 - Dispõe sobre o depósito como condição para seguimento do recurso voluntário.

Decreto SP 52665/2008 - Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Portaria MTE 37/2008 - Disciplina a avaliação de conformidade dos EPI - Equipamentos de Proteção Individual.

Portaria CGSN 04/2008 - Institui Grupo Técnico (GT).

Resolução CGSN 29/2008 - Altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN 28/2008 - Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).

Circular BCB 3291/2008 - Cria rubricas no Cosif para registro das participações mantidas por cooperativas de crédito.

IN RFB 810/2008 - Dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2008.

Portaria MIN 2091/2008 - Aprova a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais, comuns às Regiões da Amazônia e do Nordeste - SUDAM e SUDENE.

IN RFB 806/2008 - Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.4 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.4, o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).

ADE COTIR 2/2008 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Decreto 6345/2008 - Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

ADE CONFAZ 2/2008 - Rejeição do Convênio ICMS nº 140/07.

ADE CONFAZ 1/2008 - Ratifica os Convênios ICMS 134/07, 137/07, 138/07, 139/07, 141/07 144/07, 145/07, 147/07, 148/07 e 149/07, de 14 de dezembro de 2007.

ADE CODAC 3/2008 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 26 de dezembro de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2008.

ADE CODAC 1/2008 - Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de dezembro de 2007.

ADE COTIR 1/2008 - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Medida Provisória 413/2008 - Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

Decreto 6339/2008 - Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.