ADE CODAC 86/2007 - Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2007.

Portaria CAT 108/2007 - Altera a Portaria CAT nº 32, de 28.03.1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Convênio ICMS 133/2007 - Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Convênio ICMS 132/2007- Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas doações que especifica.

Convênio ICMS 131/2007 - Altera o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 47/07, que autoriza os Estados do Pará e de Santa Catarina a não exigir multas e juros da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS.

Convênio ICMS 130/2007 - Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

Lei 11580/2007 - Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Portaria MDIC 226/2007 - Aprova o Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Instrução CVM 462/2007 - Dispõe sobre o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Portaria MPS 457/2007 - Disponibiliza o Número de Identificação do Trabalhador - NIT relativo ao benefício considerado no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, por empresa, no período de 1º de maio de 2004 a 31 de dezembro de 2006, bem como o respectivo Agrupamento da Classificação Internacional de Doenças - CID da entidade mórbida incapacitante e dá outras providências.

IN SRT 7/2007 - Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário e a prorrogação do contrato de trabalho temporário.

IN RFB 785/2007 - Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.

ADE RFB 16/2007 - Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário.

Portaria MTE 574/2007 - Estabelece as regras para a prorrogação do contrato de trabalho temporário, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

IN SRF 786/2007 - Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

IN SRF 784/2007 - Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).

Decreto 6271/2007 - Promulga a Convenção nº 167 e a Recomendação no 175 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988, pela 75a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Decreto 6270/2007 - Promulga a Convenção no 176 e a Recomendação no 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995, pela 85a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

IN RFB 783/2007 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e dá outras providências.

Decreto 6260/2007 - Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT.

ADE CONFAZ 16/2007 - Ratifica os Convênios ICMS 124/07, 126/07, 127/07 e 128/07, de 25 de outubro de 2007.

Decreto 6257/2007 - Dá nova redação aos arts. 4o e 5o do Decreto no 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico.

IN SRF 787/2007 - Institui a Escrituração Contábil Digital.

Portaria CAT 104/2007 - Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Resolução CGSN 23/2007 - Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Portaria CGSN 3/2007 - Altera a Portaria CGSN nº 2, de 28 de maio de 2007.

Decreto SP 52364/2007 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Decreto AP 4377/2007 - Dispõe sobre o opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2008.

ATO CONFAZ 14/2007 - Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

Lei 11540/2007 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

Portaria 11213/2007 - Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2008 e dá outras providências.

Portaria 11211/2007 - Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas.