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Normas Legais Editadas de 01.09 a 30.09.2015


Solução de Consulta Cosit 201/2015 - Simples Nacional - Instalação e Montagem de Estruturas Metálicas - Tabelas Aplicáveis.
Portaria Interministerial MPS/MF 432/2015 - Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, calculados em 2015, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2015, com vigência para o ano de 2016, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.
Solução de Consulta Cosit 210/2015 - IRRF e IRPJ - Serviços de Vigilância - Emprego de Materiais.
Solução de Consulta Cosit 184/2015 - Imunidade - Instituições de Assistência Social - Distribuição de Abono Salarial - Possibilidade.
Ato CAIXA s/nº - Estabelece os procedimentos referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico e divulga a versão 2 do Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Resolução CC/FGTS 780/2015 - Regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar nº 150/2015..
Ato Declaratório Executivo Codac 25/2015 - Institui o código de receita 3624 - Multa por Atraso na Entrega da escrituração contábil Fiscal (ECF).
Resolução CNPS 1.327/2015 - Dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção - FAP de empresas com mais de 1 (um) estabelecimento.
Portaria PGFN/RFB 1.340/2015 - Regulamenta o parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol junto à RFB e à PPGFN.
Ato Declaratório Executivo Codac 24/2015 - Dispõe sobre a instituição de código de receita - 4105 - Parcelamento - CEI para ser utilizado em recolhimento por meio de Guia da Previdência Social (GPS).
Medida Provisória 692/2015 - Altera a Lei 8.981/1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória 685/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT.
 Convênio ICMS 93/2015 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
Resolução CNPS 1.326/2015 - Estabelecer novas diretrizes com relação aos critérios adotados pelas instituições financeiras nas operações de créditos consignados em benefícios previdenciários na modalidade de cartão de crédito.
Instrução Normativa 1.587/2015 - Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2015 e a situações especiais ocorridas em 2016 (DIRF 2016) e o Programa Gerador da DIRF 2016 (PGD DIRF 2016).
Solução de Consulta Cosit 220/2015 - Simples Nacional - receita bruta - Licitação - Contrato de Serviço.
Solução de Consulta Cosit 187/2015 - IRPJ - Profissional Liberal Constituído em EIRELI - Possibilidade.
Solução de Consulta Cosit 189/2015 - Retenções Tributárias - Serviços de Coleta de Informações - Não incidência.
Portaria PGFN 1.302/2015 - Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), de que tratam os arts. 39 a 41 da Lei Complementar 150/2015.
Solução de Consulta Cosit 191/2015 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Base de Cálculo - Reprodução Humana Assistida.
Resolução INSS 495/2015 - Dispõe sobre a retenção de provisões para pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos em relação à mão de obra das empresas contratadas para prestação de serviços, continuados ou não, com dedicação exclusiva de mão de obra.
Decreto 8.513/2015 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2015..
Portaria RFB 1.265/2015 - Aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Contabilidade-nbc-itg-2002-r1.htm">NBC ITG 2002 (R1) - Altera a ITG 2002 que trata de entidades sem finalidade de lucros.
Instrução Normativa RFB 1.585/2015 - Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
Parecer Normativo RFB/Cosit 3/2015 - Obrigações Acessórias - Intimação - Multas.
Parecer Normativo RFB/Cosit 2/2015 - Retificação da DCTF Depois da Transmissão do PER/DCOMP e Ciência do Despacho Decisório. Possibilidade. Imprescindibilidade da Retificação da DCTF Para Comprovação do Pagamento Indevido ou a Maior.
Decreto 8.512/2015 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Medida Provisória 690/2015 - Dispõe sobre a incidência do IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da TIPI, altera a Lei 9.430/1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital.
Lei 13.161/2015 - Altera as Leis 12.546/2011, quanto à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977/2009, e 12.035/2009; e revoga dispositivos da Lei 11.196/2005, quanto à tributação de bebidas frias.
Resolução CGSN 122/2015 - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
Instrução Normativa RFB 1.583/2015 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as Cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.

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