ADE Cotir 13/2009 - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2009.
ADE Codac 25/2009 - Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2009.
IN RFB 934/2009 - Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Lei 11.933/2009 - Altera prazos de pagamento dos impostos e contribuições federais e modifica a legislação tributária federal.
ADE CODAC 26/2009 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Portaria SIT 88/2009 - Dispõe sobre a proibição do trabalho do menor de 18 anos nos locais e serviços perigosos ou insalubres.
ADE CODAC 27/2009 - Dispõe sobre a alteração dos Atos Declaratórios para os casos que especifica.
Resolução CGSN 58/2009 - Dispõe sobre o Microempreendedor Individual - MEI no âmbito do Simples Nacional.
ADE Confaz 3/2009 - Ratifica Convênios ICMS.
Portaria MTE 688/2009 - Altera o artigo 2º da Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, atualizando os valores das multas aplicadas pelo descumprimento da obrigação de declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.
Decreto 6.826/2009 - Dá nova redação aos arts. 3º e 4º e ao Anexo I ao Decreto nº 6.825, 17 de abril de 2009, que altera a Tabela de IPI - TIPI.
Decreto 6.823/2009 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006/2006.
ATO COTEPE/ICMS 18/2009 - Atualiza a relação de contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Decreto 6.825/2009 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Lei 11.925/2009 - Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
Lei Complementar 130/2009 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis  4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Protocolo ICMS 5/2009 - Altera o Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
Protocolo ICMS 6/2009 - Altera o Protocolo ICM 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.
Protocolo ICMS 7/2009 - Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.
Protocolo ICMS 8/2009 - Altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.
Protocolo ICMS 17/2009 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.
IN RFB 932/2009 - Adota tabelas de códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital - EFD e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica.
Instrução Normativa RFB 931/2009 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008.
Ato Cotepe ICMS 14/2009 - Aprova Manual da NF-e em contingência que dispõe sobre as especificações Técnicas dos processos de emissão de NF-e em contingência.
Convênio ICMS 29/2009 - Prorroga disposições de Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais.
ATO CONFAZ 15/2009 - Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Convênio ICMS 15/2009 - Altera o Convênio ICMS 147/08, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita- detalhe - MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD.
Ajuste Sinief 04/2009 - Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Ajuste Sinief 02/2009 - Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
ADE Cotir 12/2009 - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Decreto 6.814/2009 - Regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
ADE COTIR 11/2009 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de março de 2009.
Lei SP 13.485/2009 - Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
ADE Codac 24/2009 - Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de março de 2009.
Portaria Conjunta RFB/SECEX 01/2009 - Disciplina as aquisições de mercadorias no mercado interno, ou a importação, por beneficiário do regime especial de drawback integrado, com suspensão do pagamento dos tributos que especifica.
ADE Codac 21/2009 - Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2009, aplicável aos parcelamentos que especifica.
ADE Codac 23/2009 - Dispõe sobre a prestação de informações na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), pelas instituições financeiras responsáveis, referentes à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), na hipótese de indeferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 531, de 30 de março de 2005, ou da não apresentação de nova certidão, de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 544, de 14 de junho de 2005, pelo interessado, e dá outras providências.
ADE Codac 22/2009 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2009.