NORMAS LEGAIS

Normas Legais Editadas de 25.06.2007 a 29.06.2007

Portaria CAT 59/2007 -Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.

Lei 11498/2007 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.

Medida Provisória 380/2007 - Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

ADE RFB 20/2007 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2007 (DIPJ 2007).

Portaria MF 147/2007 - Aprova os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e dá outras providências.

ADE CODAC 42/2007 - Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2007, aplicável aos parcelamentos que especifica.

ADE CODAC 41/2007 - Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2007.

Portaria SST 14/2007 - Altera os Quadros II e III da Norma Regulamentadora nº 5.

Portaria SST 13/2007 - Altera o Anexo I da NR-17 - Trabalho dos Operadores de Checkout.

Lei 11496/2007 - Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3o da Lei no 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.

Lei 11495/2007 - Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.