NORMAS LEGAIS

Normas Legais Editadas de 12.05.2007 a 25.05.2007

Despacho CONFAZ 39/2007 - Informa sobre aplicação, no Estado de Sergipe, do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

IN RFB 742/2007 - Dispõe sobre o imposto de renda nas operações de empréstimo de títulos e de valores mobiliários.

ADE RFB 7/2007 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimentos por meio da entrega de títulos ou valores mobiliários.

ADE RFB 6/2007 - Dispõe sobre a não-incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre as importâncias decorrentes da prestação a terceiros de serviços oferecidos por cooperativa, os quais resultem do esforço comum dos seus associados.

IN DNRC 105/2007 - Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

IN DNRC 104/2007 - Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.

IN DNRC 103/2007 - Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais.

ADE COSIT 15/2007 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Solução de Divergência SRF/CGT 7/2007 - Simples - Locação de Veículo com fornecimento de mão de obra de motorista.

Solução de Divergência SRF/CGT 5/2007 - IRPF - Aposentadorias

Solução de Divergência SRF/CGT 4/2007 - IRF - Base de Cálculo - Operações de Factoring.

Solução de Consulta 1/2007 SRF/CGT - Preços de Transferência - Licitações

Deliberação CVM 520/2007 - Dispõe sobre a audiência pública e a aceitação pela CVM dos pronunciamentos técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.

Protocolo CONFAZ 12/2007 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.

Lei 15486/2007 - Súmula: Fixa valores do piso salarial no Estado do Paraná, com fundamento no inciso V, do artigo 7º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000.