MP 421/2008 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de março de 2008.

MTE CGRT/SRT 02/2008 - Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

ADE CODAC 13/2008 - Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2008.

IN RFB 825/2008 - Altera o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de dezembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital.

Decreto 6384/2008 - Dá nova redação ao § 6º do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Comunicado CAT/SP 13/008 - Comunica a data de entrada em vigor do regime da substituição tributária a diversos segmentos da economia paulista.

Resolução CFC 1120/2008 - Aprova a NBC T 7 - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.
ADE RFB 24/2008 - Dispõe sobre a apuração do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Portaria MF 41/2008 - Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada, a que se refere à Lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

IN RFB 824/2008 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

IN RFB 823/2008 - Dispõe sobre procuração que outorga poderes a terceiro para que este, em nome do outorgante, utilize, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

IN RFB 820/2008 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, pela pessoa física residente no Brasil.

Resolução Normativa 77/2008 - Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou de autorização de permanência, ao companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo.

Parecer CONJUR/MTE 31/2008 - Consulta sobre aplicabilidade da Lei nº 605/49.

MP 418/2008 - Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

IN RFB 822/2008 - Altera o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de março de 2001, que dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável, e os arts. 6º e 7º da Instrução Normativa SRF nº 487, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável e em fundos de investimentos.

IN RFB 821/2008 - Dispõe sobre a Depreciação Acelerada Contábil aplicável ao setor hoteleiro. 

ADE RFB 23/2008 - Dispõe sobre o regime de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros de que trata o inciso XII do art. 10 e o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003.

ADE COTIR 5/2008 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

ADE CODAC 9/2008 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 28 de janeiro de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2008.

Portaria CGSN 05/2008 - Altera as Portarias CGSN nº 1, de 25 de abril de 2007, e nº 2, de 28 de maio de 2007.

Resolução CGSN 30/2008 -  Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização, lançamento e contencioso administrativo relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

ADE COTIR 4/2008 - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

IN RFB 807/2008 - Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Portaria SST 36/2008 - Aprova o Anexo I da NR-30 - Pesca Comercial e Industrial.

Carta-Circular BACEN 3.294/2008 - Cria rubricas no Cosif para registro das captações de recursos de sociedades de arrendamento mercantil por meio de Depósitos Interfinanceiros.

Deliberação CVM 534/2008 - Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 02 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata dos Efeitos nas Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.

IN RFB 816/2008 - Dispõe sobre o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008.