Resolução Conjunta 3900/2007 - Dispõe sobre o pagamento, integral ou parcelado de crédito tributário não parcelado no prazo previsto pela Resolução nº 3.889, de 29 de junho de 2007, e sobre o cumprimento de obrigações acessórias, pelo contribuinte que efetuar a opção pelo Simples Nacional até 31 de julho de 2007.

Comunicado CAT 33/2007 - Esclarece sobre a prorrogação do prazo previsto no artigo 10 do Decreto 51.960, de 04/07/2007, relativamente à liquidação de débitos de ICM e de ICMS por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Decreto SP 52018/2007 - Dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS relativamente ao período de transição para o Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

ADE CODAC 52/2007 - Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2007.

Resolução RJ 53/2007 - Dispõe sobre medidas decorrentes da implantação do Simples Nacional.

Resolução RJ 52/2007 - Dispõe sobre os Processos de Parcelamento Especial de débitos não inscritos em dívida ativa para ingresso no simples nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

IN RFB 758/2007 - Dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).

IN RFB 757/2007 - Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Resolução CGSN 15/2007 - Dispõe sobre a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN 14/2007 - Altera as Resoluções CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 5, de 30 de maio de 2007, e nº 6, de 18 de junho de 2007, relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN 13/2007 - Dispõe sobre o processo de consulta no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Resolução CGSN 11/2007 - Dispõe sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Decreto 6167/2007 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.

MP 382/2007 - Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.

Decreto PR 1190/2007 - Ficam isentas do pagamento do ICMS as microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas neste Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Lei 11508/2007 - Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.