Portaria MTE 412/2007 - Disciplina a alteração na jornada e no horário de trabalho dos empregados que trabalhem em regime de turnos ininterruptos de revezamento.

Decreto 6208/2007 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

Medida Provisória 392/2007 - Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.

Medida Provisória 391/2007 - Revoga a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Instrução Normativa 776/2007 - Dispõe sobre a inclusão de débitos declarados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2008 (DSPJ – Simples 2008), relativos a fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2007, no parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Instrução Normativa 775/2007 - Aprova o programa gerador e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2008 (DSPJ - Simples 2008), relativa ao exercício de 2008.

Resolução Conjunta SP 6/2007 - Prorroga o prazo de recolhimento de débitos incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS.

Carta Circular BACEN 3283/2007 - Cria subtítulos no Cosif para registro das aplicações em cotas de fundo de investimento.

ADE COTIR 26/2007 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Ato Declaratório 68/2007 - Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 4578 - Encargos por Recolhimento fora do Prazo - Simples Nacional e 4584 - Encargos por Repasse fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora - Simples Nacional

Ato Declaratório 67/2007 - Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

Portaria SUFRAMA 358/2007 - Dispõe sobre o internamento de mercadorias não vistoriadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA dentro do prazo estabelecido na Portaria nº 529, de 28 de novembro de 2006.

Convênio ICMS 109/2007 - Altera o Convênio ICMS 03/99, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Convênio ICMS 108/2007 - Altera o Convênio ICMS 165/06, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS que especifica.

Convênio ICMS 107/2007 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais ao Convênio ICMS 51/07, que autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais do ICM e ICMS.