Resolução CFC 1104/2007 - Altera o item 2 do Anexo I da Resolução CFC nº 1.081/06. 

ADE 32/2007 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Resolução FGTS 541/2007 - Aprova alteração nas formas de utilização do FGTS para pagamento da parcela do preço de aquisição da moradia própria em fase de construção, para liquidação ou amortização extraordinária e para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

Circular CEF 416/2007 - Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações com devolução de valores recolhidos ao FGTS.

Circular CEF 415/2007 - Estabelece procedimentos pertinentes ao FGTS referentes à retificação de informações cadastrais e financeiras por meio do aplicativo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), da Retificação de Dados Cadastrais por meio do Conectividade Social e da Retificação de Confissão para o FGTS/Contribuição Social.

Deliberação CVM 527/2007 - Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 01 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC sobre Redução ao Valor Recuperável de Ativos.

IN SRF 781/2007 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 296, de 2003, em razão das alterações no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, promovidas pelo art. 3º da Lei nº 11.529, de 2007.

IN SRF 780/2007 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 595, de 2005, em razão das alterações no art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, promovidas pelo art. 4º da Lei nº 11.529, de 2007.

Decreto CE 29043/2007 - Fixa o limite de receita obtida por contribuinte do ICMS deste Estado, no exercício de 2008, para enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, e dá outras providências.

Decreto AC 1814/2007 - Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2008.

Resolução CFC 116/2007 - Estabelece regras para a edição das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs).

Protocolos ICMS 2007 - Protocolos ICMS publicados no D.O.U.: 05.11.2007.

Decreto GO 6679/2007 - Dispõe sobre a opção das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no âmbito do Estado de Goiás.

Circular CEF 314/2007 - Estabelece procedimentos referentes à retificação de informações cadastrais e financeiras, junto ao FGTS, por meio dos formulários Retificação de Dados do Empregador - RDE, Retificação de Dados do Trabalhador - RDT e Retificação do Recolhimento Rescisório, dos Pedidos de Transferência - PTC e/ou Unificação de Contas Vinculadas.

ADE CODAC 83/2007 - Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de outubro de 2007.

Decreto AM 27202/2007 - Declara a opção do Estado do Amazonas pela aplicação, no exercido de 2.008, das faixas de receia bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Circular CEF 413/2007 - Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Decreto MT 848/2007 - Estabelece o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS, na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional e dá outras providências.

Decreto PA 549/2007 - Estabelece o limite máximo de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2008.

Decreto RN 20128/2007 - Declara a opção do Estado do Rio Grande do Norte pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil Reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2008.

Decreto AL 3784/2007 - Declara a opção do Estado de Alagoas pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2008.

Decreto RO 13222/2007 - Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2008, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

Parecer 2276/2007 - Parcelamento Especial (PAES). Possibilidade de regularização da situação de contribuinte no Parcelamento Especial pelo pagamento das parcelas em atraso.

Convênios ICMS 2007 - Convênios ICMS publicados no D.O.U.: 30.10.2007.

Resolução CMN 3502/2007 - Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Ajuste SINIEF 9/2007 - Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Decreto ES 1954/2007 - Declara a opção do Estado do Espírito Santo, para efeito de aplicação das faixas de receita bruta aplicáveis no ano-calendário de 2008, para recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.

Lei MT 8732/2007 - Institui modalidade especial para pagamento ou parcelamento de débitos fiscais, para fins da regularização fiscal necessária ao enquadramento do contribuinte Mato-grossense no Simples Nacional, e dá outras providências.

ADE CODAC 79/2007 - Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2007.

Decreto PE 30951/2007 - Introduz alterações no Decreto nº 30.512, de 05 de junho de 2007, no sentido de manter, relativamente ao exercício de 2008, o sub-limite de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.

Decreto PR 1670/2007 - Súmula: Dispõe sobre a possibilidade de regularização de débitos de tributos devidos ao Estado do Paraná, pelas empresas que tenham optado pelo Simples Nacional.

Instrução RFB 778/2007 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).

Decreto MA 23494/2007 - Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão aos sub-limites de que trata a Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007 do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Instrução CVM 461/2007 - Disciplina os mercados regulamentados de valores mobiliários e dispõe sobre a constituição, organização, funcionamento e extinção das bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros e mercados de balcão organizado. Revoga as Instruções CVM nº 42, de 28 de fevereiro de 1985; nº 179, de 13 de fevereiro de 1992, nº 184, de 19 de março de 1992; nº 203, de 07 de dezembro de 1993; nº 263, de 21 de maio de 1997; nº 344, de 17 de agosto de 2000; nº 362, de 05 de março de 2002; nº 379, de 12 de novembro de 2002; o art. 6º da Instrução nº 312, de 13 de agosto de 1999; os arts. 1º a 14 e 17 da Instrução nº 243, de 1º de março de 1996; Instrução CVM nº 250, de 14 de junho de 1996; arts. 2º a 7º, caput e § 1º do art. 8º, arts. 10, 13, 15 e 16 da Instrução 297, de 18 de dezembro de 1998; o parágrafo único do art. 1º e o art. 3º da Instrução 202, de 06 de dezembro de 1993; e a Deliberação nº 20, de 15 de fevereiro de 1985.

Decreto PB 28693/2007 - Estabelece, no Estado da Paraíba, o limite da receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, e dá outras providências.

Lei 11529/2007 - Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.

ADE CONFAZ 15/2007 - Ratifica os Convênios ICMS 111/07, 112/07, 114/07, 115/07, 116/07, 117/07, 118/07, 120/07 e 121/07, de 28 de setembro de 2007.