Medida Provisória 388/2007 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Decreto 6204/2007 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

ADE CODAC 66/2007 - Altera o Anexo I do Ato Declaratório Executivo Corat nº 19, de 12 de março de 2007.

Portaria MF 222/2007 - Altera os arts. 15 e 42 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.

IN RFB 774/2007 - Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

IN RFB 773/2007 - Estabelece procedimentos para habilitação ao Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em razão da Comercialização a Empresa sediada no Exterior (Remicex).

Despacho CONFAZ 71/2007 - Informa sobre aplicação, no Estado do Amapá, do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

IN RFB 772/2007 - Dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007.

Resolução CFC 1100/2007 - Aprova a NBC P 1.6 - Sigilo.

Portaria MPS 323/2007 - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

ADE CODAC 63/2007 - Dispõe sobre a instituição do código de receita 0285 - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.

Despacho CONFAZ 68/2007 - Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 37/07, que dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Resolução CGSN 22/2007 - Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

ADE CODAC 62/2007 - Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2007.

Resolução CFC 1099/2007 - Altera a Resolução CFC nº 902/01, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de anuidade ao Contabilista com idade superior a 70 (setenta) anos.

Resolução CFC 1098/2007 - Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis nos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Resolução CFC 1097/2007 - Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contabilistas.

IN 771/2007 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual de Isento de 2007 (DAI2007).