Portaria MTE 42/2007 - Disciplina os requisitos para a redução de intervalo intrajornada.

Portaria MTE 41/2007 - Disciplina o registro e a anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregados.

Circular CEF 404/2007 - Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Resolução CNM 2448/2007 - Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2007.

MP 362/2007 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de abril de 2007.

ADE CORAT 24/2007 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP) nos casos que especifica.

ADE SRF 3/2007 - Dispõe sobre o tratamento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Instrução INSS 16/2007 - Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário-NTEP, e dá outras providências.

ADE SRF 2/2007 - Dispõe sobre o tratamento tributário dos rendimentos decorrentes de locação de partes comuns de condomínio edilício.

ADE CORAT 23/2007 - Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2007.

IN SRF 730/2007 -  Altera a Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Portaria MCT 23/2007 - Institui mecanismo para que as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que tratam as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.077, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, interessadas em participar dos Programas e Projetos considerados Prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, possam fazê-lo mediante o aporte de recursos a esses Programas e Projetos.