NORMAS LEGAIS

Normas Legais Editadas de 05.03.2007 a 23.03.2007

IN SRF 729/2007 - Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 3.0 (PER/DCOMP 3.0).

IN SRF 728/2007 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.

Decreto 6066/2007 - Altera o Anexo ao Decreto n^o 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3^o e 4^o da Lei n^o 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

Resolução CGSN 1/2007 - Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

ADE CONFAZ 5/2007 - Ratifica os Convênios ICMS 06/07 e 07/07, de 28 de fevereiro de 2007.

Portaria CAT 27/2007 - Altera a Portaria CAT-36/06, de 19-5-2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Lei 11.457/2007 - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis n^os 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e o Decreto n^o 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis n^os 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Portaria MTE 36/2007 - Altera o caput do art. 6º da Portaria nº 205, de 21 de dezembro de 2006, que aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2006

Carta-Circular BACEN 3269/2007 - Cria rubricas no Cosif para registro de informações sobre o cálculo do Patrimônio de Referência (PR), de que trata a Resolução nº 3.444, de 2007.

ADE CORAT 19/2007 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Decreto SP 51.639/2007 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Decreto PR 279/2007 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141, de 12/12/2001, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Portaria CAT/SP 22/2007 - Concede regime especial à remessa de mercadoria para industrialização, em relação ao imposto incidente sobre a parcela correspondente aos serviços prestados.

Portaria CAT/SP 21/2007 - Altera a Portaria CAT-36/06, de 19-5-2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Decisão Normativa CAT/SP 1/2007 - ICMS - Crédito Fiscal - Energia Elétrica - Legitimidade.

Despacho CONFAZ 13/2007 - A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia informa a publicação do Boletim de Preços de Mercadorias nº 01/2007, que altera preços de produtos sujeitos à substituição tributária.

Resolução CMN(BACEN) 3447/2007 - Dispõe sobre o registro declaratório eletrônico, no Banco Central do Brasil, do capital estrangeiro de que trata a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e define critérios para a aplicação de penalidades por infrações às normas que regulam os registros de capital estrangeiro em moeda nacional.

ADE COSIT 7/2007 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.