NORMAS LEGAIS

Normas Legais Editadas de 12.02.2007 a 23.02.2007

Portaria MF 38/2007 - Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com os Estados Unidos Mexicanos.

ADE COSIT 6/2007 - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2007.

Resolução ADENE 26/2007 - Aprova a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela ADENE.

ADE CORAT 13/2007 - Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2007.

Decreto SP 51584/2007 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Portaria CAT 16/2007 - Altera a Portaria CAT-53, de 12-08-1996, que dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do ICMS, e a Portaria CAT-42, de 15-07-2004, que dispõe sobre a geração e apropriação de crédito acumulado do ICMS na hipótese que especifica.

Ofício Circular CVM/SNC/SEP 1/2007 - Orientação sobre Normas Contábeis pelas Companhias Abertas

IN SRF 723/2007 - Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.

Portaria MIN 350/2007 - Autorizar a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, a declarar como de interesse para o desenvolvimento do Nordeste os itens que menciona.

Resolução CNI 74/2007 - Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências.

Resolução CNI 73/2007 - Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 61, de 08 de dezembro de 2004.

Decreto 6042/2007 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências.

Carta-Circular BACEN 3264/2007 - Cria subtítulos no Cosif para registro de resultados decorrentes de atos cooperativos e atos não cooperativos.

Resolução CFC 1087/2007 - Aprova a NBC T 19.11 - Mudanças nas Práticas Contábeis, nas Estimativas e Correção de Erros.